ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3243/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3243 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ.: 04 - FUNDEB
ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.00 – 191 – Contratação por Tempo Determinado..........................R$ 19.500,00
Fonte de Recursos: 31 – FUNDEB
ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.04.00 – 199 – Contratação por Tempo Determinado..........................R$ 19.500,00
Fonte de Recursos: 31 - FUNDEB
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior, à provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 39.000,00 da Fonte de Recursos: 31 – FUNDEB
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 05 DE OUTUBRO DE 2021.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:36490C3D