ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3243/2021

LEI MUNICIPAL Nº 3243 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID. ORÇ.: 04 - FUNDEB

ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental

3.1.90.04.00 – 191 – Contratação por Tempo Determinado..........................R$ 19.500,00

Fonte de Recursos: 31 – FUNDEB

ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil

3.1.90.04.00 – 199 – Contratação por Tempo Determinado..........................R$ 19.500,00

Fonte de Recursos: 31 - FUNDEB

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior, à provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 39.000,00 da Fonte de Recursos: 31 – FUNDEB

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 05 DE OUTUBRO DE 2021.

 

CLOVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:36490C3D