ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.955 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
Autoriza o Município de Santo Ângelo – Poder Executivo a repassar recursos para o projeto cultural, processo nº 23/1100-0001839-1, "Revitalização do Teatro Antônio Sepp – 2ª Fase", e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Santo Ângelo, por meio do Poder Executivo, autorizado a repassar recursos financeiros, a título de contrapartida municipal, para o Projeto Cultural intitulado “Revitalização do Teatro Antônio Sepp – 2ª Fase”, inscrito sob o processo nº 23/1100-0001839-1, no âmbito do Pró-Cultura RS – Lei de Incentivo à Cultura do Estado do Rio Grande do Sul (LIC/RS).
Art. 2º Fica identificada como produtora cultural do projeto a empresa Impacto Cultural Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 08.618.509/0001-04, tendo como responsável o Sr. Francisco Emilio Miron Roloff, registrada no Cadastro Estadual de Produtor Cultural – CEPC sob o nº 5600.
Art. 3º O repasse autorizado na forma do art. 1º desta Lei consistirá no valor de R$ 369.000,00 (trezentos e sessenta e nove mil reais), conforme Plano de Trabalho anexo.
Art. 4º A aplicação dos recursos deverá observar integralmente o Plano de Trabalho aprovado no âmbito do Pró-Cultura RS – Lei nº 13.490, de 21 de julho de 2010 (LIC/RS), correspondente à segunda fase do Projeto de Revitalização do Teatro Antônio Sepp.
Art. 5º O produtor cultural deverá apresentar prestação de contas do repasse de que trata esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua efetivação, demonstrando a aplicação dos recursos conforme legislação vigente.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo ou a utilização dos recursos em desconformidade com os objetivos do projeto implicará na devolução integral dos valores, acrescidos de correção monetária, no prazo de até 30 (trinta) dias após a notificação da decisão definitiva.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Cultura e Esporte, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 01 de setembro de 2026.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
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Órgão/Entidade Proponente IMPACTO CULTURAL LTDA |
C.N.P.J. 08.618.509/0001-04 |
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Endereço Rua Professora Luiza Couto, nº 220 - Centro |
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Cidade Ijuí |
U.F. RS |
C.E.P 98700-000 |
Telefone 55 98115 5845 |
E-mail idesenvolvimentocultural@gmail.com |
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Conta Corrente |
Banco Banrisul |
Agência 0220 |
Praça de pgto. 06.268173.0-2 |
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Nome do Responsável Francisco Emilio Miron Roloff |
C.P.F. 001.570.770-98 |
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C.I./Órgão Expedidor SSP RS |
Cargo Empresário |
Função Produtor Cultural |
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Endereço: Rua Alagoas, 740 – Bairro Assis Brasil |
C.E.P 98.700-000 |
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2 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/OBJETO DA AÇÃO CULTURAL
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Título do Projeto: |
Período de Execução |
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REVITALIZAÇÃO DO TEATRO ANTÔNIO SEPP – 2ª FASE |
Início 10/02/2024 |
Término 26/12/2026 |
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Identificação do Objeto: Pagamento de empresas prestadoras de serviços, referente à Contrapartida Financeira estabelecida para o Município, para a conclusão de importante etapa da execução do Projeto de Revitalização do Teatro Antônio Sepp, em conformidade com a Lei de Incentivo à Cultura do RS, bem como com o cronograma físico-financeiro estabelecido. |
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Objetivo Geral: Concluir a segunda fase do Projeto de Revitalização do Teatro Antônio Sepp, promovendo a finalização desta importante etapa de recuperação do espaço cultural, de modo a viabilizar sua plena utilização pela comunidade. A conclusão |
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desta fase representa um passo fundamental para recolocar à disposição da região missioneira um equipamento cultural que, há mais de três décadas, constitui um espaço essencial para a promoção, difusão e valorização das manifestações artísticas e culturais, contribuindo para o fortalecimento da identidade, da memória e da produção cultural regional. Objetivos Específicos: Servir de referência para espetáculos nas regiões Noroeste e Missioneira, pois todo esse território carece de espaços culturais como o Antônio Sepp; Abrigar apresentações cênicas, exposições itinerantes e expressões artísticas locais; Incentivar novas manifestações artísticas bem como o surgimento de novos talentos culturais disponibilizando seus espaços e oferecendo cursos afins; Fomentar o mercado cultural oferecendo novas oportunidades e, assim, gerando empregos e renda a seus profissionais; Buscar sustentabilidade econômica do teatro com aluguéis tanto da cafeteria, que ficará aberta ao público além dos horários da programação, quanto dos demais espaços que poderão ser utilizados para reuniões, cursos e palestras. |
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Justificativa da Proposição: A região missioneira, apesar de sua inegável riqueza imaterial e histórica, ainda carece de infraestrutura cultural à altura da sua trajetória. A história nos ensina que a arte é fundamental para o amadurecimento humano. Recursos tecnológicos e financeiros não bastam: somente quando o espírito humano é instigado pela arte — ao se ver refletido em expressões simbólicas — é possível consolidar consciência crítica, justiça social e verdadeira evolução civilizatória. Nesse contexto, o Teatro Antônio Sepp se consolidou como um baluarte da cultura regional. Inaugurado há mais de 30 anos, com uma imponente arquitetura brutalista, o teatro se destaca pelo uso de materiais aparentes — pilares e vigas de concreto, alvenaria cerâmica —, compondo um edifício de forte expressão estética e identidade própria. Na entrada, esculturas homenageiam os guaranis e outras figuras centrais da história regional, marcando sua relevância simbólica. Localizado em área de fácil acesso, o teatro é interligado ao centro da cidade, aos bairros e aos principais pontos de chegada de turistas, como o aeroporto e as |
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rodovias. Sua posição estratégica o torna também um importante ponto de convergência cultural e turística.
Estado Atual e necessidade de intervenção:
Encerrando suas atividades no final de 2019, o teatro teve seu funcionamento suspenso após recomendações do Ministério Público e Corpo de Bombeiros, devido à precariedade de suas condições físicas e à não renovação de alvarás. As patologias desenvolvidas com o tempo comprometeram a segurança da estrutura, tornando a reforma estrutural e estética uma necessidade urgente.
O Teatro Antônio Sepp integra um complexo cultural que inclui também um Teatro de Arena, a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, um Museu, Biblioteca e outros espaços fundamentais para a vida cultural do município. É, portanto, parte estratégica de um ecossistema cultural diverso, cuja vocação é, inclusive, a promoção da pluralidade étnica e sociocultural característica da região missioneira.
O Projeto de Revitalização:
O projeto de revitalização do Teatro Antônio Sepp foi concebido com base em princípios de acessibilidade, sustentabilidade, eficiência energética e preservação patrimonial. Entre as melhorias previstas, destacam-se:
Adequação completa ao PPCI (Plano de Prevenção Contra Incêndios);
Otimização dos espaços internos;
Adoção de iluminação natural;
Combate à infiltração em calçadas, pátio interno e canteiros;
Sistema de captação e armazenamento de águas pluviais.
Essas intervenções, além de modernizar a estrutura, colocam o teatro como referência em edificação cultural humanizada e ambientalmente responsável.
Execução e fases:
A primeira fase da obra foi concluída em 30 de junho de 2023, com prestação de contas enviada conforme exigido. A continuidade imediata para a segunda fase.
A empresa contratada para execução da obra é de atuação regional, o que promove fomento à economia local, geração de emprego e distribuição de renda, valores essenciais para o desenvolvimento sustentável de municípios do interior.
Financiamento e Sustentabilidade:
Nesta segunda fase, tendo em vista sua importância histórica e a necessidade urgente de devolver este espaço à comunidade, ampliou-se a contrapartida do município a fim de dar celeridade ao processo de conclusão da obra.
A meta é entregar o novo Teatro Antônio Sepp como parte das comemorações dos 400 anos das Missões Jesuíticas Guarani em nosso Estado, fortalecendo o legado cultural missioneiro e garantindo acesso pleno à arte e à cidadania.
3 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
Meta:
Pagamento de serviços correspondentes à Contrapartida do Município de Santo Ângelo, necessários para o desenvolvimento da segunda fase de Revitalização do Teatro Antônio Sepp, conforme limitações de valores já estabelecidas no contexto geral do projeto junto a Lei de Incentivo à Cultura do Estado do Rio Grande do Sul e pactuadas previamente com o Poder Executivo.
Serviços a serem realizados:
A - CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DOS MÓVEIS PREVIAMENTE PLANEJADOS, DESTINADOS AO HALL DE ENTRADA DO TEATRO, CONTEMPLANDO A FABRICAÇÃO, MONTAGEM E ACABAMENTO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A QUALIFICAÇÃO E FUNCIONALIDADE DOS AMBIENTES, EM CONFORMIDADE COM O PROJETO TÉCNICO DE REVITALIZAÇÃO.
B - INSTALAÇÃO DE CERCAMENTO EM TAPUME METÁLICO, VISANDO O ISOLAMENTO E À PROTEÇÃO DA ÁREA DE EXECUÇÃO DAS OBRAS, GARANTINDO A SEGURANÇA DE TRABALHADORES, USUÁRIOS E TRANSEUNTES, BEM COMO O ADEQUADO CONTROLE DE ACESSO AO CANTEIRO DE OBRAS DURANTE A EXECUÇÃO DO PROJETO DE REVITALIZAÇÃO DO TEATRO ANTÔNIO SEPP.
C – PAGAMENTO DE PARTE DO SERVIÇO DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PROJETO DE REVITALIZAÇÃO DO TEATRO ANTÔNIO SEPP, CONTEMPLANDO A GESTÃO OPERACIONAL NECESSÁRIA À EXECUÇÃO E AO ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES PREVISTAS.
– CRONOGRAMA FINANCEIRO/ESTIMATIVA DE CUSTOS
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Item |
Prestador |
Serviço |
Valor |
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1.4 |
FERNANDO GROCHANKE & CIA LTDA |
CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DOS MÓVEIS PREVIAMENTE PLANEJADOS, E ACABAMENTOS DESTINADOS AO HALL DE ENTRADA DO TEATRO, CONTEMPLANDO A FABRICAÇÃO, MONTAGEM E ACABAMENTO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A QUALIFICAÇÃO E FUNCIONALIDADE DOS AMBIENTES, EM CONFORMIDADE COM O PROJETO TÉCNICO DE REVITALIZAÇÃO. |
R$200.000,00 |
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1.15 |
FCK ENGENHARIA |
INSTALAÇÃO DE CERCAMENTO EM TAPUME METÁLICO, VISANDO O ISOLAMENTO E À PROTEÇÃO DA ÁREA DE EXECUÇÃO DAS OBRAS, GARANTINDO A SEGURANÇA DE TRABALHADORES, USUÁRIOS E TRANSEUNTES, BEM COMO O ADEQUADO CONTROLE DE ACESSO AO CANTEIRO DE OBRAS DURANTE A EXECUÇÃO DO PROJETO DE REVITALIZAÇÃO DO TEATRO ANTÔNIO SEPP. |
R$19.000,00 |
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1.19 |
IMPACTO CULTURAL LTDA |
PAGAMENTO DE PARTE DO SERVIÇO DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PROJETO DE REVITALIZAÇÃO DO TEATRO ANTÔNIO SEPP, CONTEMPLANDO A GESTÃO OPERACIONAL NECESSÁRIA À EXECUÇÃO E AO ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES PREVISTAS. |
R$150.000,00 |
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TOTAL |
R$369.000,00 |
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1º PAGAMENTO
ITEM 1.4 – VALOR: R$ 200.000,00
ITEM 1.15 – VALOR: R$ 19.000,00
ITEM 1.19 – VALOR: R$ 150.000,00
VALOR TOTAL: R$ 369.000,00
– PRESTAÇÃO DE CONTAS
Prestação de contas Final: até o dia / / (90 dias após o término do Convênio)
FRANCISCO E. M. ROLOFF
Impacto Cultura L LTDA
Publicado por:
Janiéle Andiara Hoisler
Código Identificador:364E9D80