ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1665 DE 30 DE AGOSTO DE 2022

Altera o artigo 1º da 706/2009, estabelecendo o piso salarial para os ACSs e ACEs.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art.1° Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 706 de 31 de Agosto de 2009, passando a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º. Ficam criados, na Administração Municipal, os empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, para atendimento ao programa Estratégia da Saúde da Família - ESF - regido pela CLT, providos por processos seletivos público.

 

EMPREGO QUANT SALARIO BASICO MENSAL

 

Agentes de Combate a Endemias 02 R$ 2.424,00

Agentes Comunitários de Saúde 06 R$ 2.424,00

 

Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 06 de maio de 2022.

 

Gabinete do Prefeito, Em 20 de julho de 2022.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline Soares Marques
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