ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.473, DE 19 DE MARÇO DE 2025

LEI Nº 2.473, DE 19 DE MARÇO DE 2025

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A EXECUTAR OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA LINHA MARQUÊS DO HERVAL, CAPELA SÃO MARCOS E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar obra de pavimentação asfáltica, com extensão de 2,4km, na linha Marquês do Herval, Capela São Marcos, dando continuidade à pavimentação já existente.

 

Art. 2º Aplica-se à presente obra, as respectivas Leis de cobrança e isenção de Contribuição de Melhoria, tidas à Legislação Municipal.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento municipal para o exercício de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.428 de 05 de dezembro de 2024, no valor de R$ 1.276.314,26 (um milhão, duzentos e setenta e seis mil, trezentos e quatorze reais e vinte e seis centavos) na seguinte dotação orçamentária:

04 – SEC MUNIC DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA URBANA

04.01 – Departamento de Obras

04.01.26.782.0170.1.107 Pavimentação de Estradas

4.4.90.51 – Obras e Instalações ( ) ....................... R$ 382.000,00

Recurso 1.700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

4.4.90.51 – Obras e Instalações ( ) ............................. R$ 894.314,26

Recurso 2.500 Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento da Fonte: 0001 – Livre

 

Art. 4º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar supracitado o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 2.500 - Recursos não Vinculados de Impostos – no valor de R$ 894.314,26 e o excesso de arrecadação do recurso 1.700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União no valor de R$ 382.000,00.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 19 de março de 2025.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:36863395