ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.593, DE 20 DE MAIO DE 2014.

Altera dispositivos da Lei N.º 1.440, de 12 de março de 1997.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica alterado o artigo 20, da Lei N.º 1.440, de 12 de março de 1997, para vigorar com a seguinte redação:

 

...

 

“Art. 20 O Fundo terá como gestor o Prefeito Municipal, obedecidas as orientações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a quem caberá:”(NR).

 

...

 

Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 20 DE MAIO DE 2014.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração


Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:368A4536