ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.111, DE 05 DE MARÇO DE 2024.

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 11 (onze) meses, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para suprimento de vaga na Secretaria de Educação e Cultura, de 01 (um) servidor com função e remuneração a seguir discriminados:

 

Quantidade

Função

Remuneração

Carga Horária

01

Instrutor de Música

R$ 1.590,00

08 horas/semanais

 

Parágrafo único – o valor da remuneração estabelecida no presente artigo será atualizada na mesma data e pelo índice aplicado a revisão geral anual dos servidores do quadro geral do Município.

 

Art. 2º As especificações exigidas para a contratação do servidor na função de Instrutor de Música constam no anexo único, integrante do presente Projeto de Lei.

 

Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar Nº 002, de 04 de dezembro de 2007.

 

Art. 4º A contratação prevista no art. 1º desta Lei efetuar-se-á através de processo seletivo simplificado, em edital para esse fim.

 

Art. 5º As condições e as exigências para a contratação, bem como as atribuições e competências para o cargo, constarão no Edital do Processo Seletivo.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 05 DE MARÇO DE 2024.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

DOLORES ELCI RUTZEN TURRA

Resp. Pelo Expediente Da Sec. de Administração


Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:368DED5E