ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3758/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3758/2024

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 13.533,76.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar valor de R$ 13.533,76 (treze mil, quinhentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos).

 

ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE: 2.043 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Estaduais

3.3.90.39.00 – 3999 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica.................R$ 13.533,76

Fonte de Recursos: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos Estaduais

Detalhamento da Fonte: 4011 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 13.533,76, da Fonte de Recursos: 1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos Estaduais.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 04 DE JUNHO DE 2024.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:3691DD8F