ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIBATÉ
SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2182/2009
De 30 de setembro de 2009
ESTABELECE A POLÍTICA, CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
EVANDO HERTER DA SILVA, Prefeito Municipal de Caibaté, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 72, IV da Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona e promulga a seguinte LEI:
CAPÍTULO I - DA FINALIDADE
Art. 1º A política municipal do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 2º Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoas maiores de sessenta anos de idade.
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
SEÇÃO I - DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º A política municipal do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;
II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;
III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;
V - as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano deverão ser observadas pelo poder público e pela sociedade em geral, na aplicação desta Lei.
SEÇÃO II - DAS DIRETRIZES
Art. 4º Constituem diretrizes da política municipal do idoso:
I - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração na sociedade;
II - participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;
III - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;
IV - descentralização político-administrativa;
V - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços;
VI - implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos no Município;
VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;
VIII - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços quando desabrigados e sem família;
IX - apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento.
Parágrafo único. É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.
CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO
Art. 5º Competirá ao órgão gestor da assistência social do Município a coordenação geral da política municipal do idoso, com a participação do conselho municipal do idoso .
Art. 6º Ao Município, através da Secretaria da Assistência Social, compete:
I - coordenar as ações relativas à política municipal do idoso;
II - participar na formulação, acompanhamento e avaliação da política municipal do idoso;
III - promover as articulações intergovernamentais necessárias à implementação da política municipal do idoso;
V - elaborar a proposta orçamentária da política municipal do idoso, no âmbito da assistência social, e submetê-la ao Conselho Municipal do Idoso.
Parágrafo único. As secretarias de saúde e ação social e de educação cultura e turismo devem elaborar proposta orçamentária no âmbito de suas assistências, visando ao financiamento de programas municipais compatíveis com a política municipal do idoso.
CAPÍTULO IV - DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Art. 7º Na implementação da política municipal do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicas:
I - na área de promoção e assistência social:
a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais.
b) estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros;
c) garantia do fornecimento aos idosos da carteira ou cartão do idoso, possibilitando o acesso aos benefícios;
d) promover fóruns, simpósios, seminários e encontros específicos;
e) planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso;
f) manter cadastro atualizados dos idosos no Município, por faixa etária;
g) promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso;
h) criação de projetos de geração de renda aos idosos;
i) subsidiar ao idoso o transporte público urbano e rural;
j) prestar apoio aos clubes e grupos de idosos, mediante repasse de subvenções.
II - na área de saúde:
a) garantir ao idoso a assistência à saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde, mediante distribuição de fraldas geriátricas, de órteses e próteses;
b) prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas;
c) adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelo gestor municipal do Sistema Único de Saúde;
d) elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares;
e) desenvolver formas de cooperação entre as secretarias de Saúde do Município e a do Estado e entre os Centros de Referências em geriatria e Gerontologia para treinamento de equipes interprofissionais;
f) realizar estudos para o caráter epidemiológico de determinadas doenças do idoso, com vistas a prevenção, tratamento e reabilitação; e
g) criar serviços alternativos de saúde para idoso;
III - na área de educação:
a) adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso;
b) inserir nos currículos mínimos, no ensino fundamental, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto;
c) incluir a Gerontologia e a Geriatria como disciplinas curriculares;
d) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento;
e) desenvolver programas que adotem modalidades de ensino à distância, adequados às condições do idoso;
f) inserir o idoso em cursos técnicos e profissionalizantes considerando a sua situação peculiar;
IV - na área de trabalho:
a) garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado;
V - na área de habitação e urbanismo:
a) destinar, nos programas habitacionais, unidades em regime de comodato ao idoso, na modalidade de casas-lares;
b) incluir nos programas de assistência ao idoso formas de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando seu estado físico e sua independência de locomoção;
c) elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular;
d) diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas;
VI - na área de justiça:
a) promover e defender os direitos da pessoa idosa;
b) zelar pela aplicação das normas sobre o idoso determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos;
VII - na área de cultura, esporte e lazer:
a) garantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais;
b) propiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito nacional;
c) incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividade culturais;
d) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural;
e) incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividade físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade.
§ 1º É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.
§ 2º Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, ser-lhe-á nomeado Curador especial em Juízo.
CAPÍTULO V - DO CONSELHO MUNICIPAL
Art. 8º É criado o Conselho Municipal do Idoso, como órgão consultivo, permanente, deliberativo, de apoio e assessoramento do Prefeito Municipal e da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, composto por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal do Idoso é vinculado ao Gabinete do Prefeito ou a Secretaria da Assistência Social.
Art. 9º Compete ao Conselho Municipal do Idoso:
I - assessorar o Poder Executivo e a Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, no desenvolvimento do Programa de Valorização da Terceira Idade;
II - elaborar, planejar e sugerir projetos que busquem a reintegração e a participação ativa do idoso na vida da comunidade;
III - promover a constituição de grupos de idosos através de encontros com atividades de cultura e lazer;
IV - realizar o levantamento periódico das condições sociais em que vivem os idosos do Município;
V - sugerir medidas que impliquem na melhora das condições sociais dos idosos;
VI - elaborar seu Regimento Interno, que deverá ser submetido à aprovação do Prefeito Municipal;
VII - exercer outras funções que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal e/ou Secretário Municipal de Saúde e Ação Social.
Art.10 O Conselho Municipal do Idoso compor-se-á, paritariamente, de 10(dez) membros, designados pelo Prefeito, sendo:
I - 5 (cinco) representantes de órgãos públicos, a saber;
a) um representante dos órgãos Estaduais instalados no Município;
b) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) um representante da Assistência Social;
d) um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo;
d) um representante do Gabinete do Prefeito
II - 5(cinco) representantes da sociedade civil, indicados pelas seguintes entidades:
a) um representante do Clube União da Terceira Idade;
b) um representante da Associação Hospitalar Roque Gonzales
c) um representante da Associação Comercial e Industrial de Caibaté
d) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caibaté
e) um representante das Igrejas
§ 1º Para cada titular será indicado o respectivo suplente.
§ 2º O mandato dos membros do Conselho Municipal do Idoso será de 2(dois) anos, admitida a recondução, uma vez, por igual período.
§ 3º No mínimo 30% (trinta por cento) dos membros do Conselho Municipal do Idoso deverão ter idade mínima de 60 (sessenta) anos.
§ 4º O Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Conselho de que trata esta Lei serão eleitos pela maioria simples dos membros.
Art. 11 O Conselho Municipal do Idoso se reunirá ordinariamente 01 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente.
Parágrafo Único. O conselheiro que deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas, sem justificativa, perderá o mandato, devendo o Prefeito Municipal nomear o seu sucessor, e a entidade indicar o substituto, procedimento que também será adotado nos casos de renúncia.
Art. 12 A função de membro do Conselho Municipal do Idoso será gratuita e considerada como serviço público relevante para o Município, excetuadas as despesas relativas a transporte, estadia e alimentação, em eventos que conselheiros representarem o Conselho, na forma da Lei.
Art. 13 O Conselho Municipal do Idoso incentivará a formação e/ou manutenção de Grupos ou Associações de Idosos no Município, prestando o auxílio necessário.
Art. 14 O Poder Executivo prestará o apoio financeiro, infra-estrutura em centro de convivência, estrutura administrativa e de pessoal necessária para o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso.
CAPÍTULO VI - DO FUNDO MUNICIPAL
Art. 15 É criado o Fundo Municipal do Idoso, cujos recursos serão utilizados para o financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos de ações assistenciais aos idosos do Município.
Art. 16 Constituem recursos do fundo:
I - os de origem orçamentária e extra-orçamentária;
II - os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos ou entidades federais ou estaduais;
III - as contribuições provenientes de convênios ou de acordo com entidades públicas ou privadas;
IV - as doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas internas ou externas;
V - os recursos decorrentes de empréstimos internos e externos;
VI - importâncias provenientes de alienação, comercialização de bens e fornecimento de serviços, na forma da legislação específica;
VII - os saldos de exercícios anteriores;
VIII - as receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extra-orçamentários, observada a legislação aplicável;
IX - outras receitas.
Art. 17 Cabe a Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social gerir o Fundo Municipal do Idoso, através de gestor nomeado e lotado nessa Secretaria, e sob a orientação e fiscalização do Conselho Municipal do Idoso.
Art. 18 Nenhuma liberação do fundo poderá ser feita sem prévia aprovação do Conselho Municipal do Idoso.
Art. 19. A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do fundo, obedecido o previsto na Lei Federal nº 4.320/64, e fará a tomada de contas dos recursos aplicados.
§ 1º Os recursos do fundo serão depositados em conta especial em estabelecimento oficial de crédito, conforme dispuser o regulamento.
§ 2º Obedecida a programação financeira previamente aprovada, o excesso de caixa existente será aplicado no mercado de capitais, através de banco oficial de crédito.
Art. 20 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, um crédito adicional especial, no valor aprovado pelo Conselho Municipal do Idoso, destinado a atender os objetivos do Fundo.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21 O Poder Executivo, ouvido do Conselho Municipal do Idoso, regulamentará, no que couber, esta Lei.
Art. 22 As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas no presente exercício, pelas dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caibaté, RS., em 25 de setembro de 2009
EVANDO HERTER DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se:
Carlos rogério ames
Secretário m. De adm e planejamento
Publicado por:
Gustavan Pizzolotto
Código Identificador:3694F4B1