ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.176/2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.176, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – COMDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO AZZI, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, em exercício, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art 1º Pela presente Lei, fica reestruturado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, órgão de caráter permanente, com competência propositiva, consultiva, fiscalizadora e normativa, no que se refere às matérias pertinentes aos direitos da mulher, tendo a finalidade de promover, em harmonia com as diretrizes traçadas com o Governo Estadual e Federal, políticas destinadas a assegurar às mulheres a participação igualitária na sociedade e conhecimento de seus direitos.
Art 2° Compete ao COMDIM:
I – elaborar seu regimento interno;
II – formular diretrizes e promover políticas, em todos os níveis da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, visando a eliminação das discriminações que atingem a mulher;
III - criar instrumentos que assegurem a participação da mulher em todos os níveis e setores da atividade municipal, ampliando sua atuação e alternativas de emprego para as mulheres;
IV - estimular, apoiar e desenvolver estudos, projetos e debates relativos à condição da mulher, bem como propor medidas ao governo, objetivando eliminar toda e qualquer forma de discriminação;
V - auxiliar e acompanhar os demais órgãos e entidades da Administração, no que se refere ao planejamento e execução de programas e ações referentes à mulher;
VI - Incentivar intercâmbios e convênios com instituições e organismos municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros, de interesse público ou privado, com a finalidade de implementar as políticas, medidas e ações objeto deste Conselho;
VII - estabelecer e manter canais de relacionamento com os movimentos de mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos;
VIII - realizar campanhas educativas de combate e conscientização sobre a violência contra a mulher;
IX - propor a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e fiscalizar sua execução, além de estimular a criação de serviços de apoio às mulheres vítimas de violência;
X - acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação e de convenções coletivas que assegurem e protejam os direitos da mulher;
XI - receber denúncias relativas à questão da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas;
XII – prestar assessoria ao Poder Executivo, acompanhando a elaboração das políticas públicas, programas e ações dirigidas às mulheres especialmente nas áreas de:
a) atenção integral à saúde da mulher;
b) assistência socioassistencial;
c) prevenção à violência contra a mulher;
d) assistência e abrigo às mulheres vítimas de violência;
e) educação;
f) trabalho;
g) habitação;
h) planejamento urbano;
i) lazer e cultura.
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 12 (doze) membros e respectivos suplentes, todos nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, na seguinte proporção:
I – Seis representantes do Governo Municipal, sendo:
a) 1 (um) indicado pela Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social;
b) 1 (um) indicado pela Secretaria Municipal da Administração;
c) 1 (um) indicado pela Secretaria Municipal de Saúde;
d) 1 (um) indicado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo;
e) 1 (um) indicado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
f) 1 (um) indicado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social;
II – Seis representantes da sociedade civil, sendo:
a) 1 (um) indicado pelo Poder Legislativo Municipal;
b) 1 (um) indicado pela Procuradoria da Mulher;
c) 1 (um) indicado pela APAE;
d) 1 (um) indicado pela EMATER;
e) 1 (um) indicado pela ONG Ebenezer;
f) 1 (um) indicado do Museu Estadual do Carvão;
§ 1º. Os membros representantes das entidades governamentais deverão ser indicados pelo Prefeito Municipal.
§ 2º. Cada titular terá um suplente, oriundo da mesma entidade da sociedade civil ou de órgão de governo, que substituirá seu titular em eventuais afastamentos, impedimentos ou nos casos previstos pelo Regimento Interno e, apenas nestas situações, terão direito ao voto.
Art. 4º. Os membros da sociedade civil deverão ser indicados pela direção das entidades que representam, sendo estas vinculadas as questões das mulheres, sediadas no município e regularmente constituídas.
Art. 5º. O mandato dos membros será de 03 (três) anos, sendo permitida uma recondução.
Art. 6º. O membro do Conselho que faltar, sem justo motivo, a três reuniões consecutivas ou seis alternadas, no período de um ano, perderá automaticamente o cargo.
Parágrafo único. Ocorrendo a perda de cargo de algum conselheiro, o COMDIM comunicará, imediatamente, à entidade ou ao Poder Executivo, solicitando a indicação de um novo representante.
Art. 7º. O COMDIM reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 8º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM elegerá entre seus pares, através de eleição direta em assembleia geral:
I - Presidente;
II - Vice-presidente;
III – Secretária Geral.
Parágrafo único. Compete ao Pleno a deliberação dos demais cargos necessários ao bom funcionamento do COMDIM.
Art. 9º. A função de membro do COMDIM não é remunerada, tem caráter público relevante e o seu exercício é considerado prioritário e de interesse público, justificando a ausência a quaisquer outras atividades quando determinada pelo comparecimento às sessões ou reuniões de comissão ou pela participação em diligência.
Art. 10. Caberá ao Poder Executivo Municipal propiciar ao COMDIM todas as condições administrativas, operacionais de recursos humanos e financeiros que permitam o permanente funcionamento do órgão, sua estruturação e atribuições, ficando vinculado à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social.
Art. 11. As atividades do COMDIM e as normas de funcionamento reger-se-ão pelo Regimento Interno, que deverá ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias após a instalação do COMDIM.
Art. 12. O Poder Executivo deverá providenciar a instalação do COMDIM no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei Ordinária n° 3929, de 13 de novembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 21 de outubro de 2021
PAULO AZZI
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:369C2BF3