ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 345, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Concede prêmio assiduidade a servidor.

 

O PREFEITO MUNICIPAL nos termos previstos no Art. 92 da Lei Municipal 2616, de 26 dezembro de 2006, e no uso de suas atribuições,

Considerando o fim da vigência da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que proibia a concessão, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;

Considerando que a Lei Complementar nº 226/2026 autorizou o reconhecimento integral da contagem do tempo de serviço compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para fins de adicionais e promoções;

Considerando o Decreto Municipal nº 682, de 22 de janeiro de 2026, que regulamenta o restabelecimento da contagem do tempo de serviço e a retomada das vantagens funcionais da categoria

Considerando que os(as) servidores(as) abaixo descritas tiveram seu direito a percepção adquirido,

 

RESOLVE

 

Art. 1° Conceder prêmio assiduidade aos servidores municipais abaixo relacionados, sendo:

 

Funcionário

Matrícula

Cargo

Percepção

Ademir Machado de Sá

87.491.06-05

Técnico Agrícola

10/2026

 

Parágrafo único. O Prêmio Assiduidade é do valor igual ao vencimento básico do servidor.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRACÃO, em 27 de outubro de 2026.

 

LUÍZ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se. Publique-se.

Data Supra.


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:36A33C94