ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 09, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR N° 09, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.
ALTERA INCISOS DO ART 30 DO PLANO DIRETOR (LEI N. 1988, DE 07 DE JANEIRO DE 2011), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1ºFica acrescentado o Parágrafo único ao inciso II art. 30 da Lei n. 1988, de 07 de janeiro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30ºAs Áreas de Estruturação Espacial - AEE da Zona Urbana Densificada - ZUD do Município de Terra de Areia são:
[...]
II. Áreas Mista 2 – AM 2 – Áreas de grande diversidade de usos e atividades, onde se estimula a habitação, o comércio atacadista e a atividade industrial de média interferência ambiental;
Parágrafo único – O zoneamento ECS3 na RS 389 se torna AM 2.
Art. 2ºFica acrescentado o Parágrafos 1§ e 2§ ao inciso III art. 30 da Lei n. 1988, de 07 de janeiro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30ºAs Áreas de Estruturação Espacial - AEE da Zona Urbana Densificada - ZUD do Município de Terra de Areia são:
[...]
III. Área Predominantemente Residencial – APR - Áreas da cidade Integradas aos núcleos urbanos da Sede, da Sanga Funda, de Cornélios e dos Balneários, onde se estimula a ambiência tranquila, com atividades complementares à habitação e demais atividades não-residenciais controladas quanto a porte, incômodos e impactos,podendo recebertransferência de índices construtivos, face à baixa taxa de Ocupação;
Parágrafo 1º - O zoneamento AM 4 se torna APR apenas no setor da praia.
Parágrafo 2º -O zoneamento APPD demarcado entre a faixa de AEIC e a RS 389, se torna APR.
Art. 3ºFica acrescentado o Parágrafos 1§ e 2§ ao inciso VI art. 30 da Lei n. 1988, de 07 de janeiro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30ºAs Áreas de Estruturação Espacial - AEE da Zona Urbana Densificada - ZUD do Município de Terra de Areia são:
[...]
VI. Eixo Comercial e de Serviços 3 – ECS 3 - São faixas de elevada acessibilidade, em áreas de urbanização recente, nas interfaces das rodovias RS-389 - Rota do Sol, e RS- 486 - Estrada do Mar, onde são permitidos usos comerciais e industriais de maior interferência ambiental;
§ 1º - O zoneamento ECS 3 continua como ECS 3, porém modifica a sua testada mínima para 10 metros e área mínima de lote para 300 metros quadrados e se estende por toda avenida Edgar Schneider.
§ 2º - O zoneamento ECS 4 se torna ECS 3, seguindo a Avenida Interpraias, delimitada pela largura/profundidade total de 60 metros por ambos os lados a partir das laterais da avenida. Fica modificada também a testada mínima para 10 metros, e a área mínima de lote para 300 metros quadrados, até o limite com município de Arroio do Sal.
Art. 4ºEsta Lei será regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se.
OSVALDO DE MATTOS SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:36A4710A