ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000,00.

Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

 

97 – ENCARGOS ESPECIAIS.

01 – AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA.

Encargos Especiais 0.002 – Restituição de Convênios.

4.4.20.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições .............. R$ 1.000,00

 

Art. 2o. - Servirá de recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:

97 – ENCARGOS ESPECIAIS.

01 – AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA.

Encargos Especiais 0.002 – Restituição de Convênios.

1958 - 4.4.30.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições ......... R$ 1.000,00

 

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 11 de novembro de 2024.

 

MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
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