ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1859-2025

LEI MUNICIPAL 1.859/2025, 02 DE ABRIL DE 2025.

 

“ALTERA AS LEIS 1.280/2013 E 1.307/2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

MAICO DA SILVA DE LIMA, Prefeito Municipal em exercício de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:

 

LEI 1.859/2025

 

Art. 1º Ficam incluídos no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, especificadas no Artigo 19º da Lei Municipal nº 1.280/2013, a criação das seguintes Funções Gratificadas no âmbito da Administração Centralizada do Executivo Municipal, conforme quadro abaixo:

 

Número de Cargos

Denominação do Cargo ou Função

Código

Padrão

01

Coordenado da equipe de fiscal volante.

02

05

01

Chefe do setor de tributos

02

05

01

Chefe setor da Agricultura Familiar.

02

05

01

Chefe de setor controle de Materiais

02

05

01

Presidente do Sipia

02

05

03

Chefe de serviços Administrativos.

02

05

 

Art. 2º- Fica alterado o inciso II – Funções Gratificadas, do Artigo 24 da Lei Municipal nº 1.280/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24 ...

II – Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas:

 

PADRÃO

CC

FG

CC ou FG 1

R$ 732,25

R$ 279,26

CC ou FG 2

R$ 827,56

R$ 315,46

CC ou FG 3

R$ 881,58

R$ 336,14

CC ou FG 4

R$ 1.085,11

R$ 413,72

CC ou FG 5

R$ 1.356,34

R$ 517,15

CC ou FG 6

R$ 1.764,79

R$ 672,29

CC ou FG 7

R$ 2.170,88

R$ 827,44

CC ou FG 8

R$ 2.983,78

R$ 1.137,29

CC ou FG 9

R$ 3.866,98

R$ 1.512,34

 

Parágrafo Único. Os valores constantes no Quadro II – Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas sofrerão reajuste nas mesmas datas e percentuais da revisão gerais dos servidores públicos municipais, a partir do primeiro ano seguinte a aprovação desta Lei.

Art. 3º Fica alterado o artigo 35 da Lei Municipal nº 1.307/2013, no quadro de coordenador pedagógico, que passa a ter a seguinte redação:

“ Art. 35 ...

 

Quantidade

Cargo

Código

Carga Horária

Gratificação

06

Coordenador pedagógico

2

20 horas semanais

20%

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, 02 de Abril DE 2025.

 

MAICO DA SILVA DE LIMA

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

 

MAICO ANDRÉ LYRIO DE LIMA.

Secretário do Planejamento 


Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:36A72CBC