ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1859-2025
LEI MUNICIPAL 1.859/2025, 02 DE ABRIL DE 2025.
“ALTERA AS LEIS 1.280/2013 E 1.307/2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
MAICO DA SILVA DE LIMA, Prefeito Municipal em exercício de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI 1.859/2025
Art. 1º Ficam incluídos no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, especificadas no Artigo 19º da Lei Municipal nº 1.280/2013, a criação das seguintes Funções Gratificadas no âmbito da Administração Centralizada do Executivo Municipal, conforme quadro abaixo:
|
Número de Cargos |
Denominação do Cargo ou Função |
Código |
Padrão |
|
01 |
Coordenado da equipe de fiscal volante. |
02 |
05 |
|
01 |
Chefe do setor de tributos |
02 |
05 |
|
01 |
Chefe setor da Agricultura Familiar. |
02 |
05 |
|
01 |
Chefe de setor controle de Materiais |
02 |
05 |
|
01 |
Presidente do Sipia |
02 |
05 |
|
03 |
Chefe de serviços Administrativos. |
02 |
05 |
Art. 2º- Fica alterado o inciso II – Funções Gratificadas, do Artigo 24 da Lei Municipal nº 1.280/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 ...
II – Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas:
|
PADRÃO |
CC |
FG |
|
CC ou FG 1 |
R$ 732,25 |
R$ 279,26 |
|
CC ou FG 2 |
R$ 827,56 |
R$ 315,46 |
|
CC ou FG 3 |
R$ 881,58 |
R$ 336,14 |
|
CC ou FG 4 |
R$ 1.085,11 |
R$ 413,72 |
|
CC ou FG 5 |
R$ 1.356,34 |
R$ 517,15 |
|
CC ou FG 6 |
R$ 1.764,79 |
R$ 672,29 |
|
CC ou FG 7 |
R$ 2.170,88 |
R$ 827,44 |
|
CC ou FG 8 |
R$ 2.983,78 |
R$ 1.137,29 |
|
CC ou FG 9 |
R$ 3.866,98 |
R$ 1.512,34 |
Parágrafo Único. Os valores constantes no Quadro II – Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas sofrerão reajuste nas mesmas datas e percentuais da revisão gerais dos servidores públicos municipais, a partir do primeiro ano seguinte a aprovação desta Lei.
Art. 3º Fica alterado o artigo 35 da Lei Municipal nº 1.307/2013, no quadro de coordenador pedagógico, que passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 35 ...
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Quantidade |
Cargo |
Código |
Carga Horária |
Gratificação |
|
06 |
Coordenador pedagógico |
2 |
20 horas semanais |
20% |
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, 02 de Abril DE 2025.
MAICO DA SILVA DE LIMA
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
MAICO ANDRÉ LYRIO DE LIMA.
Secretário do Planejamento
Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:36A72CBC