ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEIS MUNICIPAIS
Aline da Costa, Secretária Municipal de Administração, torna público que foram expedidos os seguintes Decretos Municipais:
DECRETO n.º 6.176, DE 02 DE JUNHO DE 2026 - Regulamenta o período de recesso para os professores do Centro de Belas Artes Osvaldo Engel – Cultural, Técnico e Profissional para o ano de 2026.
LEI COMPLEMENTAR N.º187, DE 03 DE JUNHO DE 2026 - Desafeta a destinação específica do imóvel constituído de Parte da Praça João Goulart (COHAB JK), nesta cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, com área de 2.320,18 m², sob matrícula n.º 35.402, de propriedade do Município de Erechim, e ratifica os atos e efeitos legais firmados pela Lei Complementar n.º132, de 20 de março de 2025 e homologados pelo Chamamento Público n.º001/2025.
LEI N.º 7.818, DE 03 DE JUNHO DE 2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar veículos ao 7.º Batalhão de Bombeiros Militar, 2.ª CiaBM – Erechim.
LEI N.º 7.819, DE 03 DE JUNHO DE 2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar duas motocicletas Honda XRE 300, placas IVH-6263 e IVH-6259 ao CONSEPRO – Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Erechim.
LEI N.º 7.820, DE 03 DE JUNHO DE 2026 - Institui o Programa Municipal de Inclusão Digital no Meio Rural - CONECTA RURAL que dispõe sobre linha de incentivo para aquisição de equipamentos e instalação de internet nas propriedades rurais do Município de Erechim.
LEI N.º 7.821, DE 03 DE JUNHO DE 2026 - Cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FUMBEA) e dá outras providências.
LEI N.º 7.822, DE 03 DE JUNHO DE 2026 -Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos.
Erechim/RS, 03 de junho de 2026.
ALINE DA COSTA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Aline Dos Santos Prataviera Pansera
Código Identificador:36B93372