ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4843 DE 14 DE JANEIRO DE 2025
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado artigo 21 da Lei Municipal nº 3320 de 08 de março de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho de cargo, observados os seguintes requisitos:
I - Idoneidade moral;
II - Disciplina;
III - Assiduidade;
IV - Dedicação ao serviço;
V - Eficiência;
VI - Capacidade de iniciativa;
VII - Produtividade;
VIII - Pontualidade;
IX - Responsabilidade;
§ 1º A avaliação do desempenho e as observações do cumprimento do previsto nos incisos do artigo 21, serão efetuadas trimestralmente por comissão designada especialmente para este fim.
§ 2º O servidor que estiver cumprindo o estágio probatório poderá ser designado para funções de confiança ou cargos comissionados, considerando este tempo como de efetivo exercício para fins de estágio probatório, desde que a função de confiança ou o cargo comissionado mantenha correlação com as atribuições do cargo efetivo.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de janeiro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:36BD761C