ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4843 DE 14 DE JANEIRO DE 2025

Altera a redação da Lei Municipal nº 3320 de 08 de março de 2012 e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica alterado artigo 21 da Lei Municipal nº 3320 de 08 de março de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 21 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho de cargo, observados os seguintes requisitos:

 

I - Idoneidade moral;

 

II - Disciplina;

 

III - Assiduidade;

 

IV - Dedicação ao serviço;

 

V - Eficiência;

 

VI - Capacidade de iniciativa;

 

VII - Produtividade;

 

VIII - Pontualidade;

 

IX - Responsabilidade;

 

§ 1º A avaliação do desempenho e as observações do cumprimento do previsto nos incisos do artigo 21, serão efetuadas trimestralmente por comissão designada especialmente para este fim.

 

§ 2º O servidor que estiver cumprindo o estágio probatório poderá ser designado para funções de confiança ou cargos comissionados, considerando este tempo como de efetivo exercício para fins de estágio probatório, desde que a função de confiança ou o cargo comissionado mantenha correlação com as atribuições do cargo efetivo.”

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de janeiro de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:36BD761C