ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI

LEI MUNICIPAL Nº 7.290, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM O "PROJETO PLANTANDO SAÚDE".

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar despesas com o projeto "PROJETO PLANTANDO SAÚDE", promovido pelo Município através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a realizar-se no período de março a dezembro de 2019, junto a DDPA, neste Município.

 

Art. 2º As despesas de que trata esta Lei, limitam-se ao valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) e destina-se ao transporte dos participantes.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

01 - COORDENAÇÃO DA AGRICULTURA

20.122.0100.2006 - MANT DAS ATIVIDADES DPTO AGRICULTURA

3.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ - 3016

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 19 de Fevereiro de 2019.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.


Publicado por:
Milton Broetto
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