ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2939/2026, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026(LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2026 e autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº2797/2025, de 02 de Setembro de 2025 (PPA/2026-2029), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
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PLANO PLURI ANUAL – 2026/2029 |
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ANEXO I – METAS E PRIORIDADES |
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Órgão: |
09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Unidade Orçamentária: |
09.04 |
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR |
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Programa de Governo: |
0110 |
Programa de Gestão e Manutenção de Serviços |
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Ação/Descrição |
1.127 |
Reaparelhamento do Fundo Municipal de Habitação Popular |
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02. Objetivo |
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Adquirir e manter móveis, equipamentos e veículos para as atividades do fundo |
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Função |
16 – Habitação |
Sub Função |
481 – Habitação Rural |
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Cód. Ação |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta |
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento |
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Quant. |
Período |
Próprios |
Vinculados |
Total |
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1.127 |
Adquirir e manter móveis, equipamentos e veículos para as atividades do fundo, objetivando dar maior conforto e funcionalidade as pessoas e aos serviços e oferecendo segurança e agilidade dos serviços municipais |
Atividade mantida |
Unid. |
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2026 |
28.586,67 |
0,00 |
28.586,67 |
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2027 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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2028 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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2029 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO |
28.586,67 |
0,00 |
28.586,67 |
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Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2817/2025, de 20 de outubro de 2025, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026, Lei Municipal Nº2845/2025 de 18 dezembro de 2025, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – 2026 |
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ANEXO I – METAS FISCAIS |
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Órgão: |
09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
Unidade Orçamentária: |
09.04 |
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR |
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|
Programa de Governo: |
0110 |
Programa de Gestão e Manutenção de Serviços |
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|
Ação/Descrição |
1.127 |
Reaparelhamento do Fundo Municipal de Habitação Popular |
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|
02. Objetivo |
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|
Adquirir e manter móveis, equipamentos e veículos para as atividades do fundo. |
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Função |
16 – Habitação |
Sub Função |
481 – Habitação Rural |
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Cód. Ação |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta |
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento |
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|
Quant. |
Período |
Próprios |
Vinculados |
Total |
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1.127 |
Adquirir e manter móveis, equipamentos e veículos para as atividades do fundo, objetivando dar maior conforto e funcionalidade as pessoas e aos serviços e oferecendo segurança e agilidade dos serviços municipais |
Atividade mantida |
Unid. |
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2026 |
28.586,67 |
0,00 |
28.586,67 |
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2027 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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2028 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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2029 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO |
28.586,67 |
0,00 |
28.586,67 |
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro no valor de R$ 28.586,67 (vinte e oito mil quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 na seguinte classificação:
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR
Classif: 16.481.0110.1.12700 Reaparelhamento do Fundo Municipal de Habitação Popular
Fonte....: 2500 Recursos não vinculados de impostos
Desdobram: 0000 – sem detalhamento
Conta: 2598
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................R$ 28.586,67
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2025 na seguinte Fonte de Recurso:
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Fonte |
Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
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1500 – Recursos não vinculados de Impostos |
0000 – sem detalhamento |
R$ 28.586,67 |
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TOTAL |
R$ 28.586,67 |
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Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais 07 de outubro de 2026.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:36C79E14