ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2939/2026, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026

Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026(LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2026 e autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº2797/2025, de 02 de Setembro de 2025 (PPA/2026-2029), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:

 

PLANO PLURI ANUAL – 2026/2029

ANEXO I – METAS E PRIORIDADES

Órgão:

09

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária:

09.04

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR

Programa de Governo:

0110

Programa de Gestão e Manutenção de Serviços

Ação/Descrição

1.127

Reaparelhamento do Fundo Municipal de Habitação Popular

02. Objetivo

Adquirir e manter móveis, equipamentos e veículos para as atividades do fundo

Função

16 – Habitação

Sub Função

481 – Habitação Rural

 

Cód. Ação

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento

Quant.

Período

Próprios

Vinculados

Total

1.127

Adquirir e manter móveis, equipamentos e veículos para as atividades do fundo, objetivando dar maior conforto e funcionalidade as pessoas e aos serviços e oferecendo segurança e agilidade dos serviços municipais

Atividade mantida

Unid.

 

2026

28.586,67

0,00

28.586,67

 

2027

0,00

0,00

0,00

 

2028

0,00

0,00

0,00

 

2029

0,00

0,00

0,00

TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO

28.586,67

0,00

28.586,67

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2817/2025, de 20 de outubro de 2025, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026, Lei Municipal Nº2845/2025 de 18 dezembro de 2025, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – 2026

ANEXO I – METAS FISCAIS

Órgão:

09

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária:

09.04

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR

Programa de Governo:

0110

Programa de Gestão e Manutenção de Serviços

Ação/Descrição

1.127

Reaparelhamento do Fundo Municipal de Habitação Popular

02. Objetivo

Adquirir e manter móveis, equipamentos e veículos para as atividades do fundo.

Função

16 – Habitação

Sub Função

481 – Habitação Rural

 

Cód. Ação

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento

Quant.

Período

Próprios

Vinculados

Total

1.127

Adquirir e manter móveis, equipamentos e veículos para as atividades do fundo, objetivando dar maior conforto e funcionalidade as pessoas e aos serviços e oferecendo segurança e agilidade dos serviços municipais

Atividade mantida

Unid.

 

2026

28.586,67

0,00

28.586,67

 

2027

0,00

0,00

0,00

 

2028

0,00

0,00

0,00

 

2029

0,00

0,00

0,00

TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO

28.586,67

0,00

28.586,67

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro no valor de R$ 28.586,67 (vinte e oito mil quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 na seguinte classificação:

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR

Classif: 16.481.0110.1.12700 Reaparelhamento do Fundo Municipal de Habitação Popular

Fonte....: 2500 Recursos não vinculados de impostos

Desdobram: 0000 – sem detalhamento

Conta: 2598

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................R$ 28.586,67

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2025 na seguinte Fonte de Recurso:

 

Fonte

Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1500 – Recursos não vinculados de Impostos

0000 – sem detalhamento

R$ 28.586,67

TOTAL

R$ 28.586,67

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais 07 de outubro de 2026.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:36C79E14