ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 09, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo de Derrubadas a corrigir o valor do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 1.606/2024 e dá outras providências.

 

MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a corrigir o valor do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 1.606, de 07 de maio de 2024.

 

Art. 2º A correção disposta no artigo anterior será de 4,41% (quatro virgula quarenta e um por cento), incidente sobre o subsídio de cada cargo e terá vigência a contar de 01/02/2026.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, aos 13 de fevereiro de 2026.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito de Derrubadas

 

Registre-se e Publique-se.

Aos 13/02/2026.

 

LUÍS CARLOS SEFFRIN

Secretário Municipal de Administração.

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 09/2026

Autoriza o Poder Executivo de Derrubadas a corrigir o valor do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 1.606/2024 e dá outras providências.

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

 

Encaminhamos a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei n° 09/2026, o qual solicita autorização para que o Poder Executivo possa corrigir o valor do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 1.606/2024.

 

A referida Lei, que fixou o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito para a Legislatura de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, estabeleceu no art. 2º:

“Art. 2º - Os subsídios dos agentes políticos descritos no art. 1º desta Lei serão corrigidos, anualmente, a partir do mês de janeiro de 2026, tomando-se por base a inflação acumulada nos últimos 12 meses, aplicando-se o IPCA-E, ou equivalente”.

 

O percentual de correção proposto neste Projeto de Lei equivale a variação do IPCA-E, do período de janeiro a dezembro de 2025, que foi de 4,41% (quatro virgula quarenta e um por cento).

 

É a justificativa.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito de Derrubadas 


Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:36CCA0B6