ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 09, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a corrigir o valor do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 1.606, de 07 de maio de 2024.
Art. 2º A correção disposta no artigo anterior será de 4,41% (quatro virgula quarenta e um por cento), incidente sobre o subsídio de cada cargo e terá vigência a contar de 01/02/2026.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, aos 13 de fevereiro de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 13/02/2026.
LUÍS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 09/2026
Autoriza o Poder Executivo de Derrubadas a corrigir o valor do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 1.606/2024 e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei n° 09/2026, o qual solicita autorização para que o Poder Executivo possa corrigir o valor do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 1.606/2024.
A referida Lei, que fixou o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito para a Legislatura de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, estabeleceu no art. 2º:
“Art. 2º - Os subsídios dos agentes políticos descritos no art. 1º desta Lei serão corrigidos, anualmente, a partir do mês de janeiro de 2026, tomando-se por base a inflação acumulada nos últimos 12 meses, aplicando-se o IPCA-E, ou equivalente”.
O percentual de correção proposto neste Projeto de Lei equivale a variação do IPCA-E, do período de janeiro a dezembro de 2025, que foi de 4,41% (quatro virgula quarenta e um por cento).
É a justificativa.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:36CCA0B6