ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.435, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.412, DE 02 DE JUNHO DE 2009, QUE REESTRUTURA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 1.412, de 02 de junho de 2009, que Reestrutura o Sistema de Controle Interno do Município de Fagundes Varela, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º A Central do Sistema de Controle Interno será integrada por servidores do Município, sendo:
I – 01 (um) servidor efetivo ocupante de cargo de nível médio ou superior, com formação em uma das áreas de: Ciências Contábeis, Direito, Administração, Economia ou Administração Pública, que ficará como Coordenador da Central do Sistema de Controle Interno e representará o órgão perante terceiros;
II – 02 (dois) servidores efetivos ocupantes de cargo de nível médio ou superior, conhecedores da legislação sobre Administração Pública.
§1º Os integrantes da Central do Sistema de Controle Interno serão escolhidos pelo Prefeito dentre os servidores municipais detentores de cargo de provimento efetivo;
§2º Não poderão ser escolhidos para integrar a Central do Sistema de Controle Interno servidores que tenham sido declarados, administrativa ou judicialmente, em qualquer esfera, de forma definitiva, responsáveis pela prática de atos considerados irregulares e/ou lesivos ao patrimônio público;
§3º Os integrantes da Central do Sistema de Controle Interno farão jus ao recebimento de uma gratificação mensal, respectivamente:
De 1.0 sobre o Salário Referência Municipal – SRM ao Coordenador da Central do Sistema de Controle Interno;
De 0.5 sobre o Salário Referência Municipal – SRM aos demais integrantes.
§4º Poderá o servidor integrante da Central de Controle Interno e ao mesmo tempo detentor de outra gratificação por exercício de função de confiança, optar pelo recebimento da que for de maior valor;
§5º Os servidores que compõe a Central de Controle Interno deverão dedicar metade de sua carga horária, com exclusividade, ao exercício das atividades de Controle Interno. ”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da referida Lei.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 07 de janeiro de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:36CD2F2C