ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.296, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza o Município de São Leopoldo a participar do Consórcio da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre - CM GRANPAL e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a participação do Município de São Leopoldo no Consórcio da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre, ratificando o protocolo de intenções em anexo, firmado em 15/7/2010.
Parágrafo único. A finalidade do consórcio é a congregação de esforços, visando o planejamento, a coordenação e a execução de atividades de interesse comum dos Municípios participantes.
Art. 2º. Os entes consorciados poderão ceder servidores públicos na forma e condições de cada Município.
Art. 3º. O estatuto do Consórcio disporá sobre a organização e o funcionamento de cada um dos seus órgãos constitutivos.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do Consórcio, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei 11.107/2005 e Decreto Federal 6.017/2007.
§ 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
§ 2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
§ 3º. Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
§ 4º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar 101/2000, o Consórcio deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir Crédito Especial no valor de R$ 141.127,89 no orçamento, para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei;
II - Suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso l, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade.
Art. 6º. A retirada do ente consorciado do Consórcio Público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada no Estatuto do Consórcio.
Art. 7º. A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante Lei por todos os entes consorciados.
Art. 8º. Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei 11.107/2005 e Decreto Federal 6.017/2007.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de dezembro de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:36D0481C