ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2453/2022, DE 09 DE AGOSTO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Da nova redação ao Art. 1º da Lei nº 2367/2021, de 18 de novembro de 2021.
.....................
“Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a conceder regime suplementar aos servidores ocupantes do quadro de cargos efetivos, bem como aos contratos temporários autorizados por Lei, para atender a Rede Bem Cuidar RS - RBC/RS, dentro do componente estratégico de incentivo à qualificação da Atenção Primária à Saúde - APS, do Programa Estadual de Incentivos para Atenção Primária à Saúde – PIAPS.”(NR)
...............
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 2367/2021, de 28 de Novembro de 2021.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 09 de Agosto de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:36D9EA71