ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARATÁ
Secretaria Municipal da Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.263/2024, DE 06 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza a concessão de incentivo na forma de pagamento de aluguel à empresa M&A Bags – Marcus Alexandre Machado Bolsas, inscrita no CMPJ/MF sob o número 38.102.955/0001-22, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Maratá, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV daLei Orgânicado Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de incentivo, na forma de pagamento de aluguel, de um imóvel com finalidade industrial, por um período de até 05 (cinco) anos, para a empresa M&A Bags – Marcus Alexandre Machado Bolsas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 38.102.955/0001-22, cujo principal ramo de atividade é a fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material.
Parágrafo único. O valor do aluguel de que trata o caput não poderá ultrapassar o valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) mensais, reajustado anualmente por índice de correção monetária, e poderá ser pago diretamente ao locador, se contratado pelo Município, ou mediante ressarcimento, se contratado pela empresa com as devidas comprovações.
Art. 2º. No caso de cancelamento do incentivo não caberá a Empresa qualquer indenização, sendo-lhe facultada apenas a retirada de máquinas e equipamentos que não venham a prejudicar a estrutura do prédio, devendo a empresa entregar o prédio nas mesmas condições em que o recebeu ao locador.
Art. 3º. A empresa, pelo incentivo recebido, responsabiliza-se em manter 07 (sete) funcionários ou mais na empresa e gerar um faturamento mensal de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), com a possibilidade de aumento para R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) mensais.
Parágrafo único. O não cumprimento do ora estipulado implicará na revogação do incentivo.
Art. 4º. Autorizada o incentivo, a empresa se compromete a realizar os procedimentos para constituir CNPJ no Município de Maratá.
Parágrafo único. O não cumprimento do ora estipulado implicará na revogação da Concessão de Uso.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 06 DE JUNHO DE 2024.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda
Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
Código Identificador:36E1935B