ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.165, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, as diretrizes orçamentárias do Município, compreendendo:

I – As prioridades e metas da administração para o exercício proposto, em conformidade com o plano plurianual 2022-2025;

II - a estrutura e organização para a execução e alterações dos orçamentos do Município;

III - as disposições relativas às despesas com pessoal;

IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;

 

Parágrafo único. Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos:

I – Demonstrativo da Projeção da Receita;

II- Demonstrativo da Projeção da Despesa;

III – Anexo de Metas Fiscais:

a) Calculo da Receita Corrente Liquida

b) Metodologia de Cálculo do Resultado Primário;

c) Metodologia de Cálculo do Resultado Nominal;

d) Metas Anuais;

e) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

f) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios

Anteriores;

g) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

h) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos;

i) Evolução do Patrimônio;

j) Estimativa da Compensação e Renuncia da Receita;

k) Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providencias

IV – Relação de Metas e Prioridades da LDO – por programas

V – Anexo contendo prioridades e metas para 2025;

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS

 

Art. 2º. Em consonância com o art. 165, § 2o, da Constituição, as prioridades e metas para o exercício financeiro de 2024 são as especificadas em anexo que integra esta Lei em conformidade das propostas extraídas do Projeto de Lei do PPA 2022-2025 e suas alterações.

 

Art. 3º. Os valores constantes no anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo, e para tanto, ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinem, quando do envio do Projeto de Lei Orçamentário para 2025, com atualização automática nos valores previstos no PPA 2022 – 2025.

 

Art. 4º. Para efeito de execução orçamentária os indicadores, bem como as alterações nos valores de referencia, metas, órgãos responsável e iniciativas sem financiamento orçamentário, poderão ser alterados pelo Poder Executivo, devendo este comunicar as alterações ao Legislativo para efeitos de acompanhamento da execução orçamentária prevista na Constituição da Republica, art. 166 § 1º, inciso II.

 

CAPÍTULO III

A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO

 

Seção I

Da Apresentação do Orçamento

 

Art. 5º. O orçamento do Município de São Leopoldo, relativo ao Exercício 2025, compreenderá a programação do Poder Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

Art. 6º. O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação até o nível de elemento de despesa com suas respectivas dotações.

 

Parágrafo único. As vinculações orçamentárias poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo para atendimento das necessidades de execução orçamentária.

 

Art. 7º. A lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as dotações destinadas:

I - a fundos especiais;

II – as ações de saúde e assistência social;

III - ao regime geral de previdência social;

IV - a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

 

Art. 8º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será constituído de:

I - texto da lei;

II - quadros orçamentários consolidados;

III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5o, inciso II, da Constituição; e

V - discriminação da receita e da despesa, referente ao orçamento fiscal e da seguridade social.

VI – Mensagem do Prefeito.

 

Parágrafo único. Integrará a proposta orçamentária, além dos documentos referidos, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades.

 

Seção II

Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas

 

Art. 9º. A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá, na lei orçamentária a, no mínimo, 0,04 por cento da Receita Corrente Líquida prevista para o Município para o atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, considerando-se, neste último, a possibilidade de destinação para a abertura de créditos adicionais (Port. STN, art. 8º).

 

§ 1º. Não será considerada, para os efeitos do percentual de que trata o caput, a reserva à conta de receitas vinculadas dos fundos e das entidades da administração indireta de previdência própria e outros fundos e entidades, cuja utilização fica autorizada até o limite previsto na Lei Orçamentária.

 

§ 2º. A reserva de contingência, como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais para outros eventos fiscais não poderá exceder à previsão contida no Anexo, com exceção do mês de dezembro de 2025, quando poderá ser utilizada livremente como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.

 

Art. 10. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar no 101, de 2000:

I - integrará o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição, o impacto orçamentário e financeiro e a declaração do ordenador da despesa sobre a adequação orçamentária e financeira que embasa o processo;

II - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3o, do art. 16 da LC nº 101/2000 aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se referem os incisos I, II e parágrafo único do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993, com redação alterada pela Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005.

 

Art. 11. O Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária para 2025, cronograma de desembolso mensal para o exercício, nos termos do art. 8o da Lei Complementar no 101 de 2000, com vistas a manter durante a execução orçamentária o equilíbrio entre as contas e a regularidade das operações orçamentárias, bem como garantir o atingimento das metas de resultado primário e nominal.

 

Parágrafo Único. Para fins de elaboração da Programação Financeira e Cronograma de Desembolso do Poder Executivo, o Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta, em até quinze dias da publicação da Lei Orçamentária, encaminharão ao Executivo a sua proposta parcial, para efeitos de integração

 

Seção III

Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Compreendidas os Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo

 

Art. 12. O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2024, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de até 6% (seis por cento) sobre a receita tributária e de transferências tributárias do Município arrecadadas em 2024, nos termos do art. 29-Ada Constituição da República, acrescidos dos valores relativos aos inativos e pensionistas pagos diretamente por aquele Poder.

 

Parágrafo Único. Em caso da não-elaboração do cronograma de desembolso, os repasses ao Legislativo (duodécimos) se darão na forma de parcelas mensais iguais e sucessivas, respeitados, igualmente, os limites de que trata o caput.

 

Art. 13.O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.

 

§ 1º.As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo, serão contabilizadas no Executivo como receita municipal e, concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal no Executivo e no Legislativo.

 

§ 2º. Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos em disponibilidade do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo, ou contabilizados como adiantamento de repasses do próximo exercício.

 

Art. 14.A Execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo para fins de contabilização.

 

Seção IV

Das Normas Relativas ao Controle de Custos e avaliação dos Resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos

 

Art. 15. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

 

Art. 16. Os serviços de contabilidade do Município organizarão sistema que permita:

a) mensurar o custos das ações governamentais;

b) mensurar os custos diretos e indiretos dos programas de governo;

c) identificar o custo por atividade governamental e órgãos;

d) apoiar a tomada de decisões gerenciais.

 

Art. 17. A avaliação dos resultados dos programas de governo se fará de forma contínua pelo sistema de controle interno e de acordo com os artigos 3 e 4 da presente Lei.

 

Seção V

Da Disposição Sobre Novos Projetos

 

Art. 18. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:

I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento com recursos necessários ao término do projeto ou a obtenção de uma unidade completa;

II – estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.

 

§ 1º. Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos.

 

§ 2º. A Unidade Central de Controle Interno fiscalizará e demonstrará o cumprimento do parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 3º. É condição para o início de projetos, devendo constar do procedimento de que trata o art. 38 da Lei 8.666/96, o atendimento ao artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Seção VI

Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta

 

Art. 19. O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais, autorizadas em lei específica, em acordo com o que preconiza a Constituição da República, art. 167, VIII, a entidades da Administração Indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira, respeitados os limites orçamentários das entidades.

 

Art. 20. A lei orçamentária reservará recursos para a transferência financeira a consórcios públicos que fizer parte.

 

Seção VII

Das Transferências de Recursos para o Setor Privado

 

Subseção I

Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos

 

Art. 21. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, auxílios e contribuições, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, geração de emprego, política habitacional, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes;

II - sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;

III - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

 

Parágrafo Único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, auxílios ou contribuições, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular de no mínimo um ano.

 

Art. 22. Fica autorizada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que atendam a uma das seguintes características:

I – sejam de atendimento a atividades educacionais, de saúde, assistenciais, culturais, relacionadas à geração de emprego e renda, à agricultura e à pecuária, meio ambiente, política habitacional ou desportivas, devidamente cadastradas junto às Secretarias Municipais correspondentes;

II - signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal;

III - consórcios intermunicipais, constituídos por lei e exclusivamente por entes públicos;

IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.

 

Parágrafo Único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, da regular aplicação dos recursos, mediante o que determina a Lei Municipal, devendo ocorrer a devolução dos valores no caso de desvio de finalidade;

 

Subseção II

Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas

 

Art. 23. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas, através dos programas instituídos de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, turismo e educação, geração de trabalho e renda, agricultura e política habitacional desde que aprovada pelo respectivo conselho municipal.

 

Art. 24. A transferência de Recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas, deverá atender as condições fiscais previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e deverá ser autorizada por lei Municipal e ainda, atender a uma das seguintes condições:

I – a necessidade deve ser momentânea e recair sobre pessoa física ou entidade cuja ausência de atuação do Poder Público possa justificar a sua extinção com repercussão social grave no Município.

II – incentivo fiscal para a instalação e manutenção de empresas industriais, comerciais e de serviços, nos termos do que já dispõe a Legislação Municipal.

 

Seção VIII

Dos Créditos Adicionais

 

Art. 25. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual, observar o art. 12 da LC no 101.

 

§ 1º. Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício imediatamente anterior, poderão ser reabertos, pelos seus saldos, no exercício a que se refere esta Lei, por Decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício corrente até o dia 01 de março de 2023.

 

§ 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais:

I - as exposições dos motivos que os justifiquem;

II – memória de cálculo em caso de excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior, separando os recursos conforme sua destinação e fonte.

 

§ 3º. A lei orçamentária poderá autorizar a abertura de créditos adicionais suplementares à conta de excesso de arrecadação de receitas específicas e vinculadas a determinadas finalidades, desde que seja demonstrado não ter orçado em época própria, e que tenha ocorrido efetivamente o ingresso da referida receita, em comprimento ao parágrafo único do art. 8º da Lc. 101, de 2000.

 

§ 4º. No Poder Legislativo os créditos adicionais suplementares com indicação de recursos compensatórios, nos termos do art.43, § 1º,inciso III, da Lei nº 4.320,de 1964,serão abertos por Resolução.

 

Seção IX

Transposição, Remanejamento e Transferência

 

Art. 26. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.

 

§ 1º. A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que tem a função de corrigir desvios de planejamento.

 

§ 2º. Para efeitos das leis orçamentárias entende-se:

I – Transposição – o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;

II – Remanejamento – deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações de relativas a servidores que alteram a lotação durante o exercício;

III – Transferência – deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de governo.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

Seção I

Das Despesas com Pessoal

 

Art. 27. O Poder Executivo e Legislativo publicarão tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos.

 

Art. 28. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais:

I – No Poder Legislativo, 70% das receitas de impostos e transferências arrecadadas em 2025 que cabem ao Poder, conforme Art. 29-A da Constituição Federal, excluídos os valores referentes aos inativos e pensionistas e eventuais repasses de cunho extra-orçamentários e, também, 5,7% da Receita Corrente Líquida projetada para 2024. II – No Poder Executivo, 51,3% da Receita Corrente Líquida projetada para 2024.

 

Art. 29. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e regime jurídico:

I – No Poder Executivo:

a) investiduras por admissão por aprovação para cargo ou emprego público, designação de função de confiança ou cargo em comissão com disponibilidade de vagas;

b) contratações de pessoal por excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos de Lei Municipal e que venham atender as situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada, face às características da necessidade da contratação.

II – No Poder Legislativo:

a) investiduras por admissão por aprovação para cargo ou emprego público, designação de função de confiança ou cargo em comissão com disponibilidade de vagas;

b) contratações de pessoal por excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem com tal, nos termos de Lei Municipal e que venham atender a situações cuja investidura por concurso não se revelem a mais adequada face às características da necessidade de contratação.

 

§ 1º. As autorizações dos incisos I e II deverão ser precedidas da análise da repercussão sobre o percentual da despesa com pessoal, nos termos do artigo 17 e 19, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 2º. Os créditos orçamentários para as despesas com pessoal do Município, tendo em vista a perda acumulada nos vencimentos dos servidores públicos, em atendimento ao previsto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, deverão prever perda do valor aquisitivo do último exercício.

 

Art. 30. O Executivo poderá encaminhar projetos de lei visando à revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, de forma a:

I – melhorar a qualidade do serviço público, mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social de seu trabalho;

II – proporcionar o desenvolvimento profissional dos servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento de recursos humanos;

III – proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;

IV – melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infra- estrutura, especialmente no que se concerne à saúde, alimentação, segurança no trabalho e justa remuneração.

 

Art. 31. No exercício de 2024, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver ultrapassado os 51,3% (Cinqüenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, exceto no caso previsto no art. 57, parágrafo 6º, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:

I – situações de emergência ou calamidade pública;

II – situações em que se possam estar em risco à segurança de pessoas ou bens;

III – a relação custo-benefício se revelar favorável em relação à alternativa;

 

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, far-se-á, respectivamente, pelo Prefeito Municipal e Presidente da Câmara, sendo os motivos devidamente fundamentados no ato da autorização.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

 

Art. 32. As diretrizes da receita para o ano de 2025 preveem o contínuo aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas ao incremento real das receitas próprias, bem como a cooperação entre o poder público e a iniciativa privada que possam vir a contemplar, entre outras, iniciativas que não sejam agressivas ao meio ambiente ou que contribuam para o desenvolvimento sustentável.

 

Parágrafo único. As receitas municipais deverão possibilitar a prestação de serviços de qualidade no Município e a execução de investimentos, com a finalidade de possibilitar e influenciar o desenvolvimento econômico local, segundo os princípios da justiça tributária.

 

Art. 33. Poderão ser apresentados projetos de lei dispondo sobre as seguintes alterações na área da administração tributária, observadas, quando possível, a capacidade econômica do contribuinte e sempre a justa distribuição de renda:

a) Revisão e atualização da legislação sobre Imposto Predial e Territorial urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, remissões ou compensações, descontos e isenções;

b) Revisão e atualização da legislação sobre taxas pela prestação de serviços, com a finalidade de custear serviços específicos e divisíveis colocados à disposição da população;

c) Revisão e atualização da legislação sobre a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;

d) Revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

e) Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;

f) Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia administrativo;

g) Atualização da Planta genérica de valores do Município;

h) Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal, bem como minimizar situações de despesa com lançamentos e cobrança de valores irrisórios;

i) Revisão da legislação sobre o uso do subsolo e do espaço aéreo da cidade;

j) Adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações das normas estaduais e federais;

k) Modernização dos procedimentos de administração tributária, especialmente quanto ao uso dos recursos de informática.

 

CAPÍTULO VI

DAS METAS FISCAIS

 

Art. 34. As metas de resultado fiscal nominal e primário, fixadas nesta lei:

I – serão atualizadas pela lei orçamentária anual

II – em sua execução admite-se variação em seu cumprimento em até 20% das metas fixadas.

 

Art. 35. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir meta de resultado fiscal conforme determinado pelo art. 9o da Lei Complementar no 101, de 2000, será fixado, separadamente, percentual de limitação para o conjunto de ações orçamentárias, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes do Município, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.

 

§ 1º. Constituem critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, a seguinte ordem de prioridade:

 

I – No Poder Executivo:

a) diárias;

b) serviço extraordinário;

c) convênios;

d) realização de obras

 

II – No Poder Legislativo

a) Remuneração de sessões extraordinárias;

b) Diárias;

c) Realização de serviço extraordinário;

 

§ 2º. Em não sendo suficiente, ou inviável sob o ponto de vista de administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:

I – das despesas com pessoal e encargos;

II – das despesas necessárias para o atendimento à saúde da população;

 

§ 3º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subseqüente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.

 

§ 4º. O Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior publicará ato, até o final do mês em que ocorreu a comunicação, estabelecendo os montantes limitados de empenho e movimentação financeira.

 

§ 5º. Não ocorrendo a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata este artigo, fica a cargo da coordenação do sistema de controle interno a comunicação ao Tribunal de Contas do Estado, conforme atribuição prevista no art. 59, caput e inciso I da Lei Complementar nº 101/2000 e art. 74, §1º da Constituição da República.

 

§ 6º. Cessada a causa da limitação referida neste artigo, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados serão de forma proporcional às reduções efetivadas.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 36. O Poder Executivo e Legislativo manterão sistema integrado de execução orçamentária que permita o cumprimento do Art. 166, §1º, II da Constituição da República.

 

Art. 37. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União ou o Estado, com vistas:

I – ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;

II – a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;

III – a consórcios públicos em que o Município fizer parte;

IV – a cedência de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no Município;

 

Art. 38. Se o projeto de lei orçamentária não for promulgado até 31 de dezembro de 2023, até que esta ocorra, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de despesas correntes da Administração do Poder Executivo e Legislativo, bem como das entidades da Administração Indireta, nos limites estritamente necessários para a manutenção dos serviços essenciais, conforme a ser determinado por ato próprio de cada poder.

 

Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 14 de outubro de 2024.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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