ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI NO 4.255, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018. AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, NO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL (CIGA), PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DO SIMPLES NACIONAL (GSN).

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de Santo Ângelo, no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), nos termos do Contrato de Consórcio Público.

 

Parágrafo único. O ingresso no Consórcio referido no caput objetiva a utilização do sistema de Gestão do Simples Nacional (GSN) desenvolvido pelo CIGA.

 

Art. 2º Fica autorizada a abertura de créditos adicionais para as despesas da contratação prevista no art. 1º desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 24 de outubro de 2018.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA

Secretário Geral 


Publicado por:
Carla Janice Timm
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