ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.526, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 5º, 6º E 7º AO ARTIGO 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.933, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Esta Lei estabelece novas jornadas especiais de trabalho da Guarda Municipal.
Art. 2º. Ficam acrescidos os parágrafos 5º, 6º e 7º no artigo 37 da Lei Municipal 4.933, de 03 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
§ 5º. Pode ser instituída pela Administração Municipal, para os serviços da Guarda Municipal, a jornada especial de:
I - 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas imediatamente subsequentes de descanso;
II - 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas imediatamente subsequentes de descanso.
§ 6º. O regime de cumprimento das horas de trabalho definidos no parágrafo anterior deve ser escolhido pelo Secretário Municipal de Segurança de forma a atender aos princípios da eficiência e da economicidade.
§ 7º. O estabelecimento da jornada de trabalho pode se dar de forma diferenciada a cada servidor da Guarda, sempre dentro dos interesses da Administração Pública na forma do § 6º deste artigo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 03 de dezembro de 2024.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:36F9ACBE