ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2987/2018

LEI MUNICIPAL Nº 2987/2018 SÃO MARTINHO/RS, 08 DE MAIO DE 2018.

 

“É AUTORIZADA A TERCEIRIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - É autorizada a contratação de empresa para prestação terceirizada de consultas e serviços médicos a serem realizados junto à Unidade Básica de Saúde do Município de São Martinho/RS.

 

Art. 2º - A contratação autorizada no art. 1º desta lei será precedida de processo de credenciamento público de empresas interessadas.

 

Art. 3º - A contratação dos serviços fica limitada aos seguintes valores e limites quantitativos mensais;

 

I – Consultas Médicas na área de clinico geral, com limite de até 420 (quatrocentos e vinte) consultas ao valor R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por consulta.

II – Acompanhamento no transporte de pacientes para centros regionais de saúde, R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por acompanhamento;

 

Parágrafo Único – Excepcionalmente, o limite estabelecido no inciso I poderá ser ampliado, mediante autorização formal do Prefeito Municipal devidamente fundamentada.

 

Art. 4º - A empresa contratada deverá apresentar um relatório mensal dos serviços realizados, devidamente firmado pelo Secretário Municipal de Saúde, ao qual caberá conferir a quantidade de consultas realizadas, a fim de se obter o valor a ser pago a empresa prestadora de serviços.

 

Parágrafo Único – A empresa deverá prover, ainda, comprovação formal dos atendimentos realizados, firmada pelos beneficiários, o que deverá ser mantido em arquivo na UBS.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações especificas e próprias da Lei de Meios vigente.

 

Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando ás disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS OITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

 

Registre-se e publique-se:

 

MARINO KREWER

Prefeito Municipal

 

BRUNA KATIANE BOENO 

Secretária Interina de Administração


Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:37019C78