ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2987/2018
LEI MUNICIPAL Nº 2987/2018 SÃO MARTINHO/RS, 08 DE MAIO DE 2018.
“É AUTORIZADA A TERCEIRIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizada a contratação de empresa para prestação terceirizada de consultas e serviços médicos a serem realizados junto à Unidade Básica de Saúde do Município de São Martinho/RS.
Art. 2º - A contratação autorizada no art. 1º desta lei será precedida de processo de credenciamento público de empresas interessadas.
Art. 3º - A contratação dos serviços fica limitada aos seguintes valores e limites quantitativos mensais;
I – Consultas Médicas na área de clinico geral, com limite de até 420 (quatrocentos e vinte) consultas ao valor R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por consulta.
II – Acompanhamento no transporte de pacientes para centros regionais de saúde, R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por acompanhamento;
Parágrafo Único – Excepcionalmente, o limite estabelecido no inciso I poderá ser ampliado, mediante autorização formal do Prefeito Municipal devidamente fundamentada.
Art. 4º - A empresa contratada deverá apresentar um relatório mensal dos serviços realizados, devidamente firmado pelo Secretário Municipal de Saúde, ao qual caberá conferir a quantidade de consultas realizadas, a fim de se obter o valor a ser pago a empresa prestadora de serviços.
Parágrafo Único – A empresa deverá prover, ainda, comprovação formal dos atendimentos realizados, firmada pelos beneficiários, o que deverá ser mantido em arquivo na UBS.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações especificas e próprias da Lei de Meios vigente.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando ás disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS OITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
Registre-se e publique-se:
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
BRUNA KATIANE BOENO
Secretária Interina de Administração
Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:37019C78