ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.934/2019 05 DE SETEMBRO DE 2019
“CONCEDE ÁREA DE TERRA NO DISTRITO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Erval Seco Estado do Rio Grande do Sul, autorizado a ceder por DOAÇÂO, uma área de terras de 2.625,71m², conforme Art. 9º da Lei Municipal nº 1038/94 de 24/10/94, no Distrito de Desenvolvimento Econômico e Social, para o SR. MARCO ANTONIO ALBARELLO, instalado com o ramo de Serviços de Lavagem, Lubrificação e Polimento de Veículos Automotores-CNPJ 09.151.330/0001-52.
Art.2º - A referida área não poderá ser vendida ou transferida, deverá reverter ao Município quando da extinção da Firma, ou qualquer outra forma que desconfigure o objeto pretendido pela presente política de incentivo.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 05 de setembro de 2019.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:3706B468