ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME O ART.37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral anual de 5,48% (cinco vírgula quarenta e oito por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais. Essa revisão aplica-se aos ocupantes de cargos efetivos, cargos em comissão, contratos emergenciais, bem como aos subsídios dos Conselheiros Tutelares.

Parágrafo único. No caso do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Procurador Geral do Município, a aplicação do percentual referido no caput deste artigo será limitada aos meses de janeiro, fevereiro e março do exercício de 2025, tendo em vista que os subsídios desses agentes foram anteriormente reajustados por legislação específica.

Art. 2º As Funções Gratificadas atribuídas nas Secretarias Municipais serão reajustadas em 5,48% (cinco vírgula quarenta e oito por cento).

Art. 3º Não se aplica o disposto nesta Lei aos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, cuja revisão anual é regida por legislação específica.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO, 15 de abril de 2025.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:371403F3