ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4170/2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.130/2021.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.130, de 23 de abril de 2021, que passa a contar com a seguinte redação:
Art. 3º A empresa deverá prestar contas do incentivo de que trata esta Lei em até 10 (dez) dias após o repasse do valor indicado no §2º do artigo 1º.
§1º Para o fim de prestação de contas mensal, a empresa beneficiária deverá encaminhar, no prazo previsto no caput, os seguintes documentos:
I - lista de passageiros por veículo e período;
II - nota fiscal do transporte;
§2º Os documentos utilizados para fins de prestação de contas deverão ser emitidos em nome da empresa beneficiária e mantidos em arquivo próprio, ficando à disposição dos Órgãos de Controle Interno e Externo do Município.
Art. 2º Revoga os incisos IV ao VII do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.130/2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 23 de setembro de 2021
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:371A8143