ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4170/2021

LEI MUNICIPAL Nº 4.170, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.130/2021.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.130, de 23 de abril de 2021, que passa a contar com a seguinte redação:

 

Art. 3º A empresa deverá prestar contas do incentivo de que trata esta Lei em até 10 (dez) dias após o repasse do valor indicado no §2º do artigo 1º.

§1º Para o fim de prestação de contas mensal, a empresa beneficiária deverá encaminhar, no prazo previsto no caput, os seguintes documentos:

I - lista de passageiros por veículo e período;

II - nota fiscal do transporte;

§2º Os documentos utilizados para fins de prestação de contas deverão ser emitidos em nome da empresa beneficiária e mantidos em arquivo próprio, ficando à disposição dos Órgãos de Controle Interno e Externo do Município.

 

Art. 2º Revoga os incisos IV ao VII do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.130/2021.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 23 de setembro de 2021

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração

 


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:371A8143