ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.053, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.

“ASSEGURA aos componentes do Conselho Municipal de Saúde – CMS, o direito de receberem diárias, e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica assegurado aos membros do Conselho Municipal da Saúde – CMS, o direito a receberem diárias, nos termos desta Lei, para comparecimento a encontros relacionados com a matéria da especialidade deste Conselho, ou tratar de assunto específico deste.

 

Parágrafo Único - O valor de referência da diária, equivale ao padrão um (P-1) do quadro permanente dos Servidores Municipais.

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Art. 2º. As diárias serão pagas mediante requerimento protocolado no órgão competente, no prazo mínimo de cinco dias antes do afastamento, e despacho autorizativo do prefeito ou de quem tiver delegação para o ato.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

 

JOELCI DA ROSA JACOBS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ROBERTO A. THOMAS

Secretário de Administração/Planejamento


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:371C6A35