ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 10.216, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a permutar servidores, com ônus para as origens, com o Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Estado do Rio Grande do Sul, em permuta, com ônus para as origens, a servidora municipal CRISTIANE DA ROSA, Professora – Sede, matrícula nº 14.082, Classe C, Nível 3, com jornada de 20 (vinte) horas semanais.

Parágrafo único. Em contrapartida à cedência autorizada pelo presente artigo, o Município de Santa Cruz do Sul receberá do Estado do Rio Grande do Sul, em permuta, a servidora MARINEI SCHMIDT, Professora – Sede, identidade funcional nº 4209788/01, com jornada de 20 (vinte) horas semanais.

 

Art. 2º A presente autorização de permuta terá validade pelo período de 12 (doze) meses, após concluído o trâmite legal necessário para cumprimento das exigências relativas ao E-Social, podendo ser prorrogada por iguais períodos, mediante Decreto Municipal, e tem como fundamento legal os Arts. 31-A e 32, da Lei Complementar nº 295, de 11 de outubro de 2005.

 

Art. 3º Durante o período da permuta, caberá ao Município de Santa Cruz do Sul o pagamento da remuneração e do auxílio-alimentação da servidora cedida ao Estado do Rio Grande do Sul, sendo que as verbas remuneratórias da servidora cedida ao Município de Santa Cruz do Sul serão arcadas exclusivamente pelo Estado do Rio Grande do Sul.

§1º No caso dos servidores adidos/cedidos exercerem cargos em comissão ou fazerem jus a funções gratificadas, caberá ao Órgão onde o mesmo exerce a função o pagamento de eventuais diferenças e/ou gratificações correspondentes.

§2º Fica desconstituída a permuta autorizada pela presente Lei no caso de concessão de licença para tratar de interesses particulares por tempo indeterminado, licença prêmio, ou em caso das atividades exercidas não atenderem mais as demandas do Município de Santa Cruz do Sul.

§3º A servidora cedida ao Município de Santa Cruz do Sul deverá apresentar comprovação de aptidão física e mental, mediante inspeção médica do Município de Santa Cruz do Sul, sob pena de desconstituição da permuta.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente permuta correrão a conta do orçamento-programa do Município.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Cruz do Sul, 19 de dezembro de 2025.

 

SÉRGIO IVAN MORAES

Prefeito Municipal

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

MATHEUS LUÍS FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Gestão

 


Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:371FD8EB