ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.553 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica o Município de Arroio dos Ratos autorizado a aprovar projetos de Condomínios Urbanísticos, nos termos desta Lei, compreendendo as modalidades:
I - Condomínio Edilício (unidades autônomas em edifícios verticais ou horizontais);
II - Condomínio de Lotes (parcelamento de glebas em lotes urbanizados com infraestrutura privativa);
III - Condomínio Urbanístico de Chácaras de Lazer;
IV - Condomínio Urbanístico Industrial e Empresarial;
V - Residências em Série;
VI - Condomínio Comercial, destinado à instalação de unidades autônomas para atividades comerciais e de serviços.
Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se por Condomínio Urbanístico a subdivisão de área em unidades autônomas, com frações ideais de áreas comuns, podendo ter controle de acesso e circulação restrita.
CAPÍTULO II
DOS PARÂMETROS TÉCNICOS PARA APROVAÇÃO
Art. 3º Os projetos de condomínios deverão observar:
I - Legislação federal, estadual e municipal vigente, incluindo o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), Lei nº 4.591/1964, Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Lei nº 6.766/1979 e demais normas aplicáveis;
II - Plano Diretor Municipal e Lei de Uso e Ocupação do Solo;
III - Normas técnicas da ABNT e demais órgãos competentes.
Art. 4º Parâmetros mínimos para Condomínio de Lotes:
I - Área mínima de cada lote: 125,00m²;
II - Testada mínima dos lotes: 6,25m;
III - Área máxima do condomínio: 100.000,00m², salvo aprovação especial do Conselho do Plano Diretor;
IV - Reservas obrigatórias: 5% da gleba para uso público, podendo ser convertidos em pecúnia ou benfeitorias;
V - Áreas livres de uso comum: mínimo de 15% da área total, com pelo menos 5% destinada a lazer e recreação;
VI - Infraestrutura obrigatória: abastecimento de água potável, energia elétrica, iluminação pública, pavimentação, sistema de tratamento de esgoto individual composto por fossa, filtro e sumidouro e drenagem pluvial;
VII - Vias internas: largura mínima de 9,00m para vias secundárias, 12,00m para vias principais, com pista pavimentada e passeio para pedestres de no mínimo 1,50 m.
Art. 5º Parâmetros para Condomínio Edilício:
I - Altura máxima das edificações horizontais: 2 pavimentos;
II - Taxa de ocupação compatível com o zoneamento local;
III - Área mínima interna para unidades autônomas conforme Código de Obras Municipal;
IV - Reserva mínima de 10% da área total para áreas de lazer e recreação;
V - Registro da convenção condominial com averbação das limitações construtivas e de uso do solo na matrícula.
Art. 6º Os procedimentos para incorporação, instituição e administração de condomínios edilícios no Município de Arroio dos Ratos deverão observar, como padrão complementar e obrigatório, as disposições da NBR 12721 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), sem prejuízo das normas legais federais, estaduais e municipais aplicáveis.
Art. 7º Para Condomínios Urbanísticos de Chácaras de Lazer:
I - Área mínima da chácara: 1.500 m², sem fracionamento inferior;
II - Área verde e lazer comum mínima de 16% da área loteável;
III - Profundidade mínima de 60,00m, ajustada conforme declividade;
IV - Largura mínima de 25,00m, ajustada conforme declividade;
V - Máximo de 2 edificações por chácara;
VI - Área máxima do condomínio: 10 hectares;
VII - Vedação do perímetro com altura mínima de 1,80m.
Art. 8º Para Condomínios Urbanísticos Industriais e Empresariais:
I - Atendimento às normas do zoneamento industrial;
II - Vias internas com largura mínima conforme hierarquia do sistema viário municipal;
III - Doação de 5% da gleba para uso público/institucional;
IV - Obrigação de constituição de pessoa jurídica para gestão e manutenção.
Art. 9º Residências em Série:
I - Largura mínima da fachada de cada unidade: 5,00m;
II - Corredores de acesso com largura mínima de 4,00m, com pista de rolamento e passeios conforme normas municipais;
III - Áreas de recreação de no mínimo 6,00m² por unidade residencial, com mínimo de 40,00m²;
IV - Vagas de estacionamento na proporção mínima de 1 por unidade.
Art.10. - Para Condomínio Comercial:
I - Área mínima das unidades comerciais: 30,00m² (área privativa + área comum), respeitando as normas municipais de uso e ocupação do solo;
II - Área máxima do condomínio comercial: 20.000 m², salvo aprovação especial do Conselho do Plano Diretor;
III - Infraestrutura obrigatória: abastecimento de água potável, energia elétrica, iluminação pública, pavimentação adequada, sistema de tratamento de esgoto individual composto por fossa, filtro e sumidouro e drenagem pluvial;
IV - Vias internas com largura mínima de 8,00 m, com pista pavimentada e passeio para pedestres de no mínimo 1,20 m;
V - Reserva mínima de 10% da área total para áreas comuns, incluindo estacionamento, circulação, áreas de convivência e lazer;
VI - Estacionamento: mínimo de 1 vaga para cada 40 m² de área construída, podendo ser agrupado ou individual conforme convenção; (Obrigatório para obras novas, a partir da data dessa lei).
VII - A convenção condominial deverá prever normas específicas para uso, segurança, horários de funcionamento e manutenção das áreas comuns;
VIII - O condomínio comercial deverá constituir pessoa jurídica para gestão administrativa, manutenção e representação legal;
IX - As edificações deverão respeitar o gabarito e recuos previstos no Código de Obras e no Plano Diretor Municipal;
X - O acesso deverá ser projetado para garantir fluidez e segurança no trânsito local.
§ 1º Considera-se condomínio comercial do tipo "fachada para via pública" aquele composto exclusivamente por unidades autônomas (salas comerciais) com acesso direto e individualizado à via pública, sem existência de vias internas ou circulação privativa comum.
§ 2º Para os condomínios comerciais do tipo "fachada para via pública":
a) Não se aplicam as exigências relativas a vias internas, controle de acesso e circulação privativa previstas no caput deste artigo;
b) As áreas comuns restringem-se às partes estruturais do edifício, como fundações, cobertura, fachadas, áreas técnicas e instalações comuns;
c) A convenção condominial deverá prever normas específicas para uso, manutenção, segurança e limpeza das áreas comuns estruturais;
d) Cada unidade responderá individualmente pelas despesas relativas ao consumo próprio, cabendo ao condomínio a administração das despesas comuns estruturais;
e) O acesso direto à via pública implica observância das normas municipais de uso e ocupação do solo, especialmente quanto à segurança, acessibilidade e impacto urbano.
CAPÍTULO III
DA DOCUMENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO
Art. 11.- O empreendedor deverá apresentar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento:
I - Requerimento de aprovação;
II - Título de propriedade atualizado;
III - Levantamento planialtimétrico e georreferenciamento;
IV - Projeto urbanístico detalhado com delimitação de lotes, áreas comuns, vias, APPs e áreas institucionais;
V - Memorial descritivo das unidades e infraestrutura;
VI - Cronograma físico de execução das obras;
VII - Licença prévia ambiental e demais autorizações;
VIII – ART/RRT dos responsáveis técnicos.
Parágrafo único - A depender da complexidade do projeto, a documentação necessária deverá ser de acordo com o Anexo 1 desta Lei. A definição da exigência ou não dos documentos listados no Anexo 1, terão seus critérios definidos por Decreto.
Art. 12.- O prazo para análise e emissão de parecer técnico de cada setor integrante ao fluxograma de aprovação de projetos da Prefeitura será de até 30 (trinta) dias úteis.
CAPÍTULO IV
DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL E REGISTRO
Art. 13. - A minuta da convenção condominial deverá acompanhar o processo de aprovação, contendo:
I - Direitos e deveres dos condôminos;
II - Limitações construtivas e de uso do solo;
III - Normas de convivência e manutenção;
IV - Critérios para alteração da convenção.
Art. 14. - Após aprovação, o empreendedor deverá registrar o condomínio no Cartório de Registro de Imóveis, com averbação das limitações e convenção na matrícula.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
Art. 15. - O condomínio será responsável pela manutenção das vias internas, áreas comuns, iluminação, limpeza, arborização, coleta de lixo e demais serviços previstos na convenção.
Parágrafo único: As responsabilidades da pessoa jurídica condominial incluem a gestão da segurança, limpeza, manutenção das áreas comuns, controle de acesso, e atendimento às normas específicas aplicáveis a cada modalidade, inclusive o condomínio comercial.
Art. 16. - A pessoa jurídica representante dos condôminos deverá permitir o acesso do Poder Público e concessionárias para fiscalização e manutenção dos serviços públicos.
Art. 17. - O descumprimento das disposições desta Lei sujeita o infrator às sanções administrativas, incluindo advertência, embargo, interdição, multa e cassação da licença urbanística.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. - Fica vedado o desmembramento ou fracionamento posterior das unidades autônomas que contrariem o projeto aprovado.
Art. 19. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 17 de dezembro de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:3723A717