ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5028 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816 - Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 7.151,59 (sete mil, cento e cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos) com a finalidade de devolução de saldo de convênio com a Defesa Civil Federal, para a manutenção das estradas prejudicadas pelas chuvas.
Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito especial fica assim constituída:
Órgão: 16 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 02 – Diretoria de Apoio à Gestão
Função: 06 – Segurança Pública
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Programa: 0029 – Assistência à População Atingida por Calamidades
Atividade: 2.184 – Manutenção dos Serviços da Defesa Civil
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.20.00.00.00 – Transferências a União
4.4.20.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 7.151,59
Fonte de Recursos: 1503 – Apoio Financeiro da União em Decorrência de Estado de Calamidade Pública
C.O.: 3101 – Transferências da União – Calamidade Pública
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do saldo de recurso financeiro movimentado à conta 22.718-8 do Banco do Brasil, agência 0337-9.
Art. 4º Eventual diferença no saldo financeiro final, devido aos rendimentos de aplicação da conta, poderá sofrer crédito adicional suplementar na dotação constante no Art. 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de outubro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)
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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:3724303E