ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal da Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
RESUMO DOS INSTRUMENTOS DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS PERÍODO: 2026
Contratado: PAUSE & PERIN – ADVOGADOS ASSOCIADOS
Modalidade: Inexigibilidade de Licitação
Número da licitação: 07/2025
Número do contrato: CONTRATO N° 43/2025
Fundamento legal: Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas alterações.
Número do Termo Aditivo: 01
Data da assinatura: 04/08/2026
Objeto: Contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa PAUSE & PERIN – ADVOGADOS ASSOCIADOS, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica em direito público
Alteração contratual: Pelo presente termo aditivo, prorroga-se o prazo de vigência do contrato supracitado por mais 12 (doze) meses, a contar de 18 de agosto de 2026, findando em 18 de agosto de 2027, sendo prorrogado conforme Lei Federal nº. 14.133/21.
Alteração contratual: Permanece inalterado o valor e a prestação dos serviços.
Alteração contratual: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas no contrato em epígrafe, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este instrumento.
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:3735D0D7