ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
RESUMO DOS INSTRUMENTOS DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS PERÍODO: 2026

Contratado: PAUSE & PERIN – ADVOGADOS ASSOCIADOS

Modalidade: Inexigibilidade de Licitação

Número da licitação: 07/2025

Número do contrato: CONTRATO N° 43/2025

Fundamento legal: Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas alterações.

Número do Termo Aditivo: 01

Data da assinatura: 04/08/2026

Objeto: Contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa PAUSE & PERIN – ADVOGADOS ASSOCIADOS, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica em direito público

Alteração contratual: Pelo presente termo aditivo, prorroga-se o prazo de vigência do contrato supracitado por mais 12 (doze) meses, a contar de 18 de agosto de 2026, findando em 18 de agosto de 2027, sendo prorrogado conforme Lei Federal nº. 14.133/21.

Alteração contratual: Permanece inalterado o valor e a prestação dos serviços.

Alteração contratual: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas no contrato em epígrafe, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este instrumento.

 


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:3735D0D7