ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2608/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Superávit financeiro.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 37.580,00 (Trinta e sete mil, quinhentos e oitenta reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.305.0310.2.136000 Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica

Fonte…: 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção

Desd. Fonte: 4502 CUSTEIO - Vigilância em Saude

Conta: 619

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..........................................................R$ 37.580,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2022, na seguinte Fonte de Recurso:

 

Fonte de Recurso

Desdobramento fonte

Valor:

1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

4502 CUSTEIO - Vigilância em Saude

 

R$ 37.580,00

Total

R$ 37.580,00

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Novo Cabrais, 28 de novembro de 2023.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:373645B2