ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.824/2021, DE 07 DE ABRIL DE 2021.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) Atendente de Inspetoria Veterinária, em caráter temporário.
§ 1º A contratação é de caráter emergencial, com tempo de duração limitado a 01 (um) ano, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período.
§ 2º - As atribuições do cargo são as constantes no anexo I desta Lei.
§ 3º - A contratação de que trata esta Lei será por processo seletivo simplificado.
§ 4º - A qualquer tempo o contrato poderá ser rescindido.
§ 5º - O contratado terá assegurado os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal n.º1.120/95.
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei será suportada pela dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Agricultura, Expansão Econômica e do Meio Ambiente.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a estender aos contratados autorizados por esta Lei a revisão geral que for concedida aos servidores municipais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 07 de abril de 2021.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
ANEXO I
CARGO: ATENDENTE DE INSPETORIA VETERINÁRIA
SERVIÇO: DE AGRICULTURA E EXPANSÃO ECONÔMICA
VALOR DO VENCIMENTO: R$ 1.918,02 (PADRÃO 11)
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Receber e atender ao produtores rurais e público em geral;
Realizar o cadastramento e controle de fichas de animais;
Emissão e controle de GTAs - Guias de Trânsito de Animais;
Lançamento no sistema de vacinações de Febre Aftosa e Brucelose;
Receber e lançar planilhas de atualizações dos cadastros de rebanhos;
Emissão dos demais documentos oficiais;
Encaminhar a órgão competentes resumo das operações dos produtores;
Conferir documentos;
Organizar e arquivar toda a documentação do setor;
Execução de outras tarefas semelhantes.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Nível médio completo.
b) Idade Mínima: 18 anos.
Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:373CC69D