ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2175/2019
Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá Outras Providências.
ANDRE DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$-154.000,00 (Cento e cinquenta e quatro Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2019 nas seguintes classificações:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0023.2.142– MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CI/JACUI.
Recurso: 4500 - CUSTEIO - Atenção Básica
Conta: 2297
Elem. Desp: 3.3.93.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$-30.000,00
Órgão: 07 – SECRET. MUNIC. DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.303.0025.2.152 – MANUT. DA FARMACIA MUNICIPAL
Fonte....: 4500 - CUSTEIO - Atenção Básica
Conta: 2298
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....................R$ - 3.000,00
Conta: 656
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MAt., BEM OU SERV. DISTRIB. GRAT.................R$ - 100.000,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0025.2.143– MANUTENÇÃO DE VEICULOS – GESTÃO PUBLICA EM SAUDE
Fonte....: 4500 - CUSTEIO - Atenção Básica
Conta: 618
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.................R$ - 17.000,00
Órgão: 07 – SECRET. MUNIC. DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.303.0025.2.152 – MANUT. DA FARMACIA MUNICIPAL
Fonte....: 4503 CUSTEIO - Assistência Farmace
Conta: 653
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...............R$ -4.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, oriundo de Transferências Advindas de Emendas Parlamentares para Incremento Temporário do PAB, e Organização dos Serviços de Assistencia Farmacêutica do SUS, proveniente das seguintes fontes de recursos:
|
ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
1 |
4500 |
4500 - CUSTEIO - Atenção Básica |
R$-150.000,00 |
|
2 |
4500 |
4503 CUSTEIO - Assistência Farmace |
R$-4.000,00 |
|
TOTAL DOS RECURSOS |
R$-154.000,00 |
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Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 03 dias do mês de Setembro de 2019.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:3747D64D