ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3636, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021

“TORNA OBRIGATÓRIA DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS ADAPTADAS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

 

CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os estabelecimentos de ensino das redes públicas e privadas ficam obrigados a disponibilizar cadeiras adaptadas para alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida no âmbito do Município de Alvorada.

Parágrafo único. Os estabelecimentos que se enquadram na obrigatoriedade deste artigo são os de ensino fundamental, médio, superior e também, os cursos de extensão.

 

Art. 2°. As cadeiras serão adequadas aos padrões e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).

Parágrafo único. O número de cadeiras adaptadas deve ser, no mínimo, igual ao número de alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida regularmente matriculados em cada sala de aula.

 

Art.3°. A presente Lei será regulamentada, no que couber, pelo Executivo Municipal.

 

Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.

 

VER. CRISTIANO SCHUMACHER

Presidente da Câmara

 

Registre-se e Publique-se:

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Diretor-Geral

 


Publicado por:
Diego Costa Fagundes
Código Identificador:374CE45F