ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 3.093, DE 22 DE JUNHO DE 2022.

Cria emprego público destinado a atender ao Programa de Agente de Combate às Endemias e coloca em extinção o emprego de Agente de Vigilância Ambiental e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.° Ficam criados 03(três) empregos públicos, regidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, e providos mediante concurso público, destinados ao atendimento do Programa de Agente de Combate às Endemias:

 

QUANTIDADE

EMPREGO

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO BÁSICO

03

Agente de Combate às Endemias

40 horas

R$ 1.783, 68+ 20% de insalubridade

 

§ 1° As especificações dos empregos públicos criados por este artigo são as que constam do anexo I, que faz parte integrante desta Lei.

§ 2° A manutenção dos contratos de trabalho firmados com os aprovados para ocupar os empregos criados pelo caput, fica condicionada a continuidade do repasse de verba para execução do programa respectivo.

 

Art. 2.° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 3.° São declarados excedentes e ficarão automaticamente extintos, no momento em que vagarem, os seguintes empregos, criados pela Lei Municipal nº 1.672/2005:

 

02

Agente de Vigilância Ambiental

 

Art. 4.° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 22 DE JUNHO DE 2022.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.

 

ANEXO I

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Desenvolver e executar atividades de prevenção e combate a Dengue (Aedes Aegypti), por meio de ações educativas e operacionais, nos domicílios e na comunidade e sob supervisão do Gestor Municipal.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Realizar a pesquisa em imóveis para levantamento de índice e descobrimento de focos no município, informando aos seus moradores sobre as doenças – seus sintomas e riscos – e o agente transmissor; informar aos moradores sobre a importância da verificação da existência de larvas ou mosquitos transmissores da Dengue, Zica Vírus e Febre Chikungunya na casa ou redondezas: orientar a população sobre a forma de evitar e eliminar locais que possam oferecer risco à formação de criadouros do Aedes aegypti ; realizar a eliminação de criadouros tendo como método de primeira escolha o controle mecânico (remoção, destruição, vedação, etc.); executar o tratamento focal e perifocal como medida complementar ao controle mecânico, aplicando larvicida autorizados conforme orientação técnica; utilizar corretamente os equipamentos de proteção individual indicados para cada situação; repassar ao supervisor da área os problemas de maior grau de complexidade não solucionados: manter atualizado o cadastro de imóveis e pontos estratégicos; registrar as informações referentes às atividades executadas nos formulários específicos; deixar seu itinerário diário de trabalho no ponto de abastecimento (PA); orientar os cidadãos a respeito da importância de manter pátios, hortas e arredores limpos, sem lixo, através de capina manual, recolhimento de lixo e limpeza de calçadas e casas melhorando a qualidade de vida dos moradores; organizar, manter e zelar os espaços de saúde como monitoramento de caixas d’água, limpeza de forro das unidades de saúde, recolhimento de pneus, com o objetivo de prevenir possíveis infestações e doenças; desenvolver outras atividades pertinentes à função.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: Carga Horária de 40 horas semanais.

Requisitos para ingresso:

a) Idade: mínima de 18anos;

b) Instrução: Ensino médio completo


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:375A17F9