ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2732/2025, DE 18 DE MARÇO DE 2025

Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 120.700,00(cento e vinte mil e setecentos reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, conforme Lei Municipal nº 2704, de 20 de dezembro de 2024, na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 01 – GABINETE DO PREFEITO

Classif: 04.122.0110.1.003000 REAPARELHAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO

Fonte....: 2500 Recursos não vinculados de Impostos

Desdobram: 0000

Conta: 3725

Elem. Desp: 4.4.91.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............R$ 120.700,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2024, na seguinte Fonte de Recursos:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1500 – Recursos não vinculados de impostos

0000

R$ 120.700,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 120.700,00(cento e vinte mil e setecentos reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0320.1.062000 Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primária a Saúde

Fonte....: 1755 Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta

Desdobram: 4002 – Alienação de Bens Saúde

Conta: 583

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............R$ 120.700,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o Excesso de Arrecadação a ser apurado no exercício, na seguinte Fonte de Recurso:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1755 – Recursos Alienações de bens

4002 – Alienação de Bens Saúde

R$ 120.700,00

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 18 de março de 2025.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:37607D3F