ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1662 DE 16 DE JULHO DE 2025

LEI N.º 1662 DE 16 DE JULHO DE 2025

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 938, DE 22 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal n.º 938, de 22 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º

(...)

§2º O auxílio-alimentação também será devido aos cargos comissionados e Secretários Municipais, na forma desta lei.”

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,

Aos dezesseis dias do mês de julho de 2025.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN

Secretária Municipal Geral de Governo 

 


Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:376388DE