ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4550/2024
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os §§ 3º e 4º do artigo 1º e o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.430, de 26 de abril de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer Cartão Eletrônico Bancário de Alimentação, que passam a viger com a seguinte redação:
Art 1º (...)
(...)
§ 3º Não fará jus ao recebimento integral do valor previsto no artigo 3º o servidor que apresentar faltas, sejam justificadas ou injustificadas, e atrasos, assim considerados conforme regulamentado no Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Três Coroas, ocasião em que ocorrerão descontos proporcionais aos dias que deixou de trabalhar.
§ 4º Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os servidores municipais inativos, pensionistas e aqueles que estiverem afastados do exercício do cargo, inclusive nas hipóteses que a lei prevê o afastamento como de efetivo serviço público, bem como servidores cedidos ou permutados e estagiários.
(...)
Art. 3ºO valor do benefício que será concedido através do cartão eletrônico bancário de alimentação será de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais, valor do qual serão proporcionalmente descontados os dias em que o servidor apresentar faltas, sejam justificadas ou injustificadas, ou atrasos, assim considerados conforme regulamentado no Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Três Coroas.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar os §§ 5º, 6º e 7º ao artigo 1º e o parágrafo único ao artigo 3º da Lei Municipal nº 4.430, de 26 de abril de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer Cartão Eletrônico Bancário de Alimentação, que passam a viger com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
(...)
§ 5º Nos casos de atrasos ou dias parcialmente trabalhados, os servidores farão jus a 50% do valor diário do benefício.
§ 6º Farão jus ao valor proporcional aos dias trabalhados no mês em que ocorrer a admissão ou o afastamento, os servidores que forem admitidos ou afastarem-se por motivo de demissão, exoneração, aposentadoria ou licença saúde.
§ 7º O servidor em gozo de férias terá direito a receber o auxílio alimentação integralmente.
(...)
Art. 3º (...)
Parágrafo único. Para fins de concessão do benefício instituído através desta lei, será observado o período de controle de efetividade, considerando proporcionalmente apenas os dias úteis de cada mês.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 26 de março de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:37668E2D