ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 6.052, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse a Irmandade da Santa Casa de Caridade de Alegrete.
A PREFEITA MUNICIPAL
Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a repassar recurso financeiro a Irmandade da Santa Casa de Caridade de Alegrete, inscrita no CNPJ sob o nº 87.200.929/0001-42, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por mês, tendo como vigência o período de 1º janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019.
Art. 2º O recurso mensal a ser repassado destina-se a auxiliar/custear despesas com profissionais e equipes do terceiro turno do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS que realizarão atendimentos de pessoas relacionadas ao consumo de álcool, drogas e transtornos mentais.
Art. 3º O recurso será repassado, pela Secretaria de Finanças e Secretaria de Saúde do Município para conta bancária nº 06.103.652.0-9, Banco Banrisul – Agência 0110, em nome da Irmandade da Santa Casa de Caridade de Alegrete.
Art. 4º A beneficiada deverá realizar, junto à Secretaria de Finanças e Secretaria de Saúde do Município a prestação de contas e a apresentação de comprovante de aplicação do recurso recebido.
§ 1º A não aprovação das contas importará na responsabilidade pessoal e solidária pelo pagamento do valor repassado ao gestor e responsável financeiro da Entidade.
§ 2º A não prestação de contas implica na suspensão de outros repasses à Entidade.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Saúde:
Secretaria de Saúde
Sistema de Atenção Integral Saúde Mental:
09.01.10.302.1039.2287.3.315011000000 (Recurso 4501)
09.01.10.302.1039.2287.3.315011000000 (Recurso 4220)
09.01.10.302.1039.2287.3.315011000000 (Recurso 0040)
Art. 6º As demais especificações constarão no convênio a ser firmado entre as partes, o qual poderá ser alterado, a qualquer tempo, mediante Termo Aditivo para acompanhar a legislação da Política Nacional das Urgências dos Entes Federados, ou por interesse das partes envolvidas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019.
Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 20 de dezembro de 2018.
CLENI PAZ DA SILVA
Prefeita de Alegrete
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração
Publicado por:
Jocemar Soares da Silva
Código Identificador:376D43A0