ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1.312/2018
CONCEDE REAJUSTE, E ESTABELECE O ÍNDICE A SER APLICADO, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E PARA OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADEMAR VALENTIM BINOTTO, PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de minhas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, em atendimento à sua competência legislativa, propôs e aprovou, e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte
LEI:
Art. 1o. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste, com vigência a partir do dia 1º de abril de 2018, pela aplicação do índice de 1,16% (um vírgula dezesseis por cento) sobre os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo, bem como aos subsídios dos Secretários Municipais.
Art. 2º O percentual a que alude o artigo anterior será calculado sobre os vencimentos pagos em março de 2018.
Art. 3o. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4o. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o. – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ivorá, aos 05 dias do mês de abril de 2018.
ADEMAR VALENTIM BINOTTO,
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
JORGE DOS SANTOS DE SOUZA,
Responsável Pela Secretaria de Administração Municipal
Publicado por:
Silvana Zancan
Código Identificador:377889AD