ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL
Secretaria Municipal de Governança
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 983, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022, E ALTERA O ART. 74 DA LEI MUNICIPAL Nº 544, DE 30 DE JANEIRO DE 2008.
Altera a redação da Lei Municipal nº 983, de 16 de fevereiro de 2022, e altera o art. 74 da Lei Municipal nº 544, de 30 de janeiro de 2008.
LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV da Lei OrgânicaMunicipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 983, de 16 de fevereiro de 2022:
Art. 3º Os valores correspondentes aos vencimentos dos cargos efetivos de professor estão dispostos no Anexo Único desta lei.
Art. 2º Altera a redação do art. 6º da Lei Municipal nº 983, de 16 de fevereiro de 2022:
Art. 6º O vencimento dos atuais titulares de cargo de professor no Nível 1 em extinção, correspondente à habilitação específica de nível médio, e observará o disposto no Anexo Único desta lei.
Art. 3 º Altera a redação do art. 7º da Lei Municipal nº 983, de 16 de fevereiro de 2022:
Art. 7º Os vencimentos dos cargos em extinção de supervisor geral de ensino e de orientador educacional, e observarão o disposto no Anexo Único desta lei.
Art. 4º Altera a redação do art. 74 da Lei Municipal nº 544, de 30 de janeiro de 2008:
Art. 74. A remuneração dos servidores públicos será fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data no mês de janeiro e sem distinção de índices.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação com efeitos a valer de 01 de maio de 2023.
Art. 7º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL/RS, em 23 de maio de 2023.
LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se:
Publicação
Período: 30 (trinta) dias, a contar da data de 23/05/2023.
Local: Mural de exposições do átrio deste órgão.
Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:37794775