ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.763/2018, DE 24 DE ABRIL DE 2018.

AUTORIZA PREMIAÇÃO ESPECIAL NA MOSTRA DE PROJETOS DA 6ª SEMANA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a despender, como premiações a serem concedidas por ocasião da MOSTRA DE PROJETOS da 6ª SEMANA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA (2018), até a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

 

Parágrafo único. A premiação referida no caput refere-se ao pagamento das inscrições para a MOSTRATEC JUNIOR 2018, referentes a:

 

I - 03 (três) projetos da Categoria A (Educação Infantil);

II - 02 (dois) projetos da categoria B (1º, 2º e 3º anos do Ensino Fundamental);

III - 02 (dois) projetos da categoria C (4º, 5º e 6º anos do Ensino Fundamental) e,

IV - 02 (dois) projetos da categoria D (7º, 8º e 9º anos do Ensino Fundamental).

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias relativas ao exercício de 2018, destinadas à satisfação dos objetivos da Lei Municipal nº 1.688, de 05 de dezembro de 1995 (art. 1º, inc. XLIX) que institui os eventos culturais, artísticos e esportivos oficiais do Município de Campo Bom.

 

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal instituirá, por Decreto Municipal, o regulamento do evento.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 24 de abril de 2018.

 

Registre-se e publique-se.

 

PEDRO PAULO GOMES

Secretário Municipal de Administração.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:37804435