ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA HARTZ
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inscrito no CNPJ sob o n.º 91.995.365/0001-59, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. Flavio Emilio Jost, brasileiro, divorciado, portador da cédula de identidade RG n° 9014149191 SSP/RS, inscrito no CPF sob n° 077.893.860-34, residente e domiciliado em Nova Hartz/RS.
NOTIFICADA: FRO ENGENHARIA EIRELI-ME, com sede na Rua dona Adda Mascarenhas de Moraes, nº 948, Jardim Itú Sabará, CEP 91.220-140, Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ nº. 32.046.828/0001-77, neste ato representado por Felipe Ricco de Oliveira, brasileiro, CPF nº. 097.457.637-99, residente e domiciliado na Rua dona Adda Mascarenhas de Moraes, nº 948, Jardim Itú Sabará, CEP 91.220-140, Porto Alegre/RS.
Pela presente NOTIFICAÇÃO, e na melhor forma de direito, fica a empresa FRO ENGENHARIA EIRELI-ME, acima qualificada, NOTIFICADA nos seguintes termos:
Como é de Vosso conhecimento esta empresa ora notificada, participou da licitação na modalidade Concorrência Pública nº 05/2022 e foi INABILITADA por ter apresentado documentos adulterados, certidões fiscais não autênticas, endereço inexistente e ainda comprovação de abandono de obra pública, conforme documentação anexa ao Processo Administrativo nº 4141/2022.
Fica Notificada que será aplicada a penalidade de Declaração de Inidoneidade prevista na Lei 8.666/93, artigo 87, IV, combinado com o artigo 88, II e III.
Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, dirigido ao Prefeito Municipal.
Por oportuno, informo que os autos do Processo Administrativo nº 4141/2022 encontram-se à disposição no Departamento de Licitações, Contratos, Convênios e Prestação de Contas, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis para interposição do recurso.
NOVA HARTZ, 17 de agosto de 2022.
FLAVIO EMILIO JOST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simoni Rejane da Costa Luft
Código Identificador:37821A33