ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.336, DE 08 DE JULHO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO E APOIO PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E MICROEMPRESAS, VISANDO A MANUTENÇÃO E A ABERTURA DE NOVOS POSTOS DE TRABALHO. INCLUI AÇÃO NO PPA E NA LDO, A

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Levando-se em conta os efeitos climáticos dos últimos anos que resultou em grandes perdas do setor primário, tendo em vista que as empresas de nosso Município têm grande dependência financeira do setor agrícola, fica autorizado, no âmbito municipal, a instituição de programa de apoio e incentivo para os microempreendedores individuais e microempresas, como forma incentivo e manutenção dos empregos já existentes, e principalmente a abertura de novos postos de trabalho.

§ 1º São Objetivos primordiais do Programa:

I – Auxiliar os Microempreendedores Individuais e Microempresas, em caráter emergencial, a suportar e superar as dificuldades decorrentes dos impactos econômicos consequentes do pós-Pandemia do COVID-19 e dos eventos climáticos dos últimos anos, que diminuíram o poder de compra do setor primário, do qual nosso comércio é extremamente dependente;

II – Viabilizar a manutenção dos empregos e da renda no território municipal;

III – Fomentar a recuperação do mercado local;

IV – Contribuir para a manutenção e o desenvolvimento econômico do Município, principalmente dos microempreendedores individuais e microempresas;

V – Reduzir a inadimplência dos empreendedores, seja com a esfera pública ou privada.

Art. 2º O programa consiste na equalização de 100% (cem por cento) dos juros em financiamentos contratados pelas empresas em instituições de crédito interessadas e estabelecidas no Município, abrangendo os setores do comércio, indústria e prestadores de serviços situados no Município, desde que atendidas as exigências dessa Lei.

Art. 3º O benefício da equalização dos juros se limita aos seguintes valores de financiamento por beneficiário:

I – Microempreendedores individuais, em até R$ 8.000,00 (oito mil reais);

II – Microempresas, em até R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

Parágrafo único. O prazo máximo de amortização dos financiamentos será de até 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 4º Somente serão enquadradas nos benefícios desta lei, os financiamentos em instituição financeira cujo teto mensal de juros seja de até 1,69% (um vírgula sessenta e nove por cento) ao mês, utilizando-se para cálculo a Tabela Price.

Art. 5º Para habilitar-se ao programa, o beneficiário deverá protocolar seu pedido junto ao Município, acompanhado dos seguintes documentos, no que couber a cada setor:

I – Autorização prévia da instituição financeira da viabilidade do financiamento;

II – Contrato social com as alterações, se houver;

III – Prova de regularidade fiscal do Município;

IV – Relatório de faturamento dos últimos 24 (vinte e quatro) meses, devidamente assinado pelo proprietário ou representante legal;

V – A relação do número de empregados se houver, mediante a apresentação da GFIP.

Art. 6º Para obter os benefícios que trata o artigo 2º desta lei, o beneficiário deverá preencher os seguintes requisitos legais:

I – Comprovante de atividade no Município de Independência/RS, pelo período de, no mínimo, 01 (um) ano, através de Alvará de Localização;

II – Preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao já existente, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento efetivo do financiamento, sob pena de suspenção da equalização dos juros do período remanescente;

III – Estar em situação regular com as obrigações fiscais no âmbito municipal, ressalvadas as dívidas tributárias e não tributárias do exercício de 2025;

IV – Apresentar demonstrativo de faturamento do últimos 24 (vinte e quatro) meses, devidamente assinado, pelo(s) proprietário(s) ou representante(s) legal(is);

V – Não possuir faturamento superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) no final dos exercícios de 2024 e 2025;

VI – Prestar contas à Comissão de no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da liberação do financiamento pela instituição bancária, cuja forma de apresentação será regulamentada pela mesma.

Parágrafo único. O descumprimento de qualquer das contrapartidas previstas nos incisos deste artigo, acarretará na revogação automática dos benefícios concedidos, ficando o beneficiário, responsável pela quitação integral do financiamento pactuado junto a instituição financeira respectiva.

Art. 7º O Município constituirá comissão para análise dos pedidos encaminhados, sendo esta comissão composta por 05 (cinco) membros nomeados em portaria, e coordenados pelo Secretário Municipal da Fazenda.

Parágrafo único. Uma vez aprovado o pedido, será emitida uma autorização de aptidão do beneficiário pela municipalidade, a qual será encaminhada para a instituição financeira, para que proceda na formalização do financiamento.

Art. 8º Em caso de simultaneidade de solicitações, o deferimento seguirá a seguinte ordem:

I – Maior número de empregos gerados pela empresa;

II – Maior retorno de impostos ao município em seu segmento:

III – Menor número de demissões no período de 2024 e 2025;

IV – Maior tempo de existência do CNPJ;

V – Maior faturamento no ano anterior (cópia do balanço ou imposto de renda do ano anterior).

Parágrafo único. Os valores serão atendidos, desde que aprovados e respeitados os limites de valores estabelecidos no orçamento anual.

Art. 9º O Município somente subsidiará os juros junto as instituições financeiras que pratiquem as taxas de juros até o limite dos valores definidos nesta lei.

Art. 10º A amortização do valor do financiamento, exceto os juros equalizados na forma desta lei, será de total responsabilidade do beneficiário, incluindo multas e juros que venham a ocorrer em caso de atraso de pagamento de parcelas, bem como as demais despesas decorrentes como o IOF e IOF adicional.

Art. 11º O presente Programa terá vigência para os contratos efetivados até 31/12/2025, limitada as dotações orçamentárias especificas de cada exercício financeiro, sendo que os microempreendedores individuas e as Microempresas só terão acesso a um único benefício no período de vigência desta Lei.

Art. 12º Fica o Poder executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional especial para cobertura da despesa no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:

13.02 28 846 0021 0.OPOP APOIO AO MEI E ME PARA ENFRENTAMENTO DAS DIFICULDADES ECONOMICAS E SOCIAIS DECORRENTES DA PÓS COVID-19 E FRUSTRAÇÕES DE SAFRAS DECORRENTES DOS EVENTOS CLIMÁTICOS DOS ÚLTIMOS DOIS ANOS

(AAA) 3360 45 – 500.00 – Subvenções Econômicas R$ 33.000,00

Art. 13º Para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior, servirá de recursos a redução de dotações orçamentarias no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) sob a seguinte dotação:

11.02 99 999 0000 9.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E PARA CRÉDITOS ADICIONAIS

(937) 9999 99 – 500.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – COBERTURA DE PASSIVOS CONTINGENTES R$ 33.000,00

Art. 14º Nos exercícios de 2026 e 2027 serão consignados recursos necessários para a cobertura das despesas necessárias ao atendimento da presente lei.

Art. 15º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei, em até 30 (trinta) dias da promulgação, mediante Decreto Municipal no que couber.

Art. 16º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIARS, EM 08 DE JULHO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se. 


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:378673CA