ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES GERAIS DE INCENTIVO A DOAÇÕES VOLUNTÁRIAS EM FAVOR DE ENTIDADES HOSPITALARES E ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS, VINCULADAS AO SUS OU À REDE PÚBLICA COMPLEMENTAR, QUE PRESTEM SERVIÇOS AOS MUNÍCIPES DO CHUÍ.

LEI n° 2.523, DE 31 DE JULHO DE 2026.

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES GERAIS DE INCENTIVO A DOAÇÕES VOLUNTÁRIAS EM FAVOR DE ENTIDADES HOSPITALARES E ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS, VINCULADAS AO SUS OU À REDE PÚBLICA COMPLEMENTAR, QUE PRESTEM SERVIÇOS AOS MUNÍCIPES DO CHUÍ.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1°. Esta Lei estabelece, no âmbito do Chuí/RS, diretrizes gerais de incentivo a ações solidárias denominadas “Troco Amigo”, consistentes na doação voluntária de valores provenientes de troco, por iniciativa de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, em favor de entidades hospitalares ou assistenciais sem fins lucrativos que prestem serviços aos munícipes do Chuí/RS.

Art. 2°. As ações de que trata esta Lei têm os seguintes objetivos:

I. incentivar a solidariedade e a participação social da comunidade;

II. promover a arrecadação de recursos em favor de entidades hospitalares ou assistenciais sem fins lucrativos que prestem serviços aos munícipes do Chuí/RS.;

III. estimular a responsabilidade social dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços do Município;

IV. fortalecer o apoio da comunidade às ações de saúde e assistência social desenvolvidas no âmbito local.

Art. 3°. Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que aderirem voluntariamente às ações de que trata esta Lei poderão arrecadar doações espontâneas de consumidores no momento da compra de produtos ou da contratação de serviços, com destinação integral à entidades beneficiárias previamente indicadas, vedada a intermediação financeira pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. Os participantes deverão informar de forma clara ao consumidor:

I. a identificação da entidade beneficiária;

II. a finalidade da arrecadação;

III. que a doação é facultativa;

IV. o prazo ou a periodicidade de repasse dos valores arrecadados;

V. a forma de divulgação dos valores arrecadados e repassados.

Art. 4º. Poderão ser beneficiárias das doações incentivadas por esta Lei as entidades privadas sem fins lucrativos que:

I. atuem no Município de Santa Vitória do Palmar em ações de saúde ou assistência social;

II. estejam regularmente constituídas e em funcionamento;

III. mantenham finalidade institucional compatível com o objeto da arrecadação;

IV. deem publicidade à destinação dos recursos recebidos.

Parágrafo único. A escolha da entidade beneficiária deverá observar critérios impessoais, vedada a indicação, por esta Lei, de entidade determinada como beneficiária exclusiva.

Art. 5º. Os estabelecimentos participantes poderão divulgar, por meios próprios, sua adesão às ações de que trata esta Lei, vedado o uso de símbolos oficiais do Município do Chuí/RS ou de qualquer expressão que indique certificação, concessão, fiscalização ou chancela do Poder Público municipal.

Art. 6º. Esta Lei não implica a criação de estrutura administrativa específica, a concessão de selo oficial pelo Município, a celebração obrigatória de parcerias, a intermediação financeira pelo Poder Executivo ou o repasse de recursos públicos.

Art. 7 °. O Poder Executivo poderá regulamentar essa lei no que couber.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, DE 31 DE JULHO DE 2026.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:378A30FE