ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2487/2026

LEI ORDINÁRIA Nº 2487/2026

 

Dispõe sobre o reconhecimento da prática do câmbio 50+ como atividade cultural, esportiva e essencial para pessoas idosas no Município de Capão do Leão, e revoga aLei 2462 de 29 de outubro de 2025.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reconhecida, no âmbito do Município de Capão do Leão, a prática do câmbio 50+ como atividade cultural, esportiva e essencial destinada a pessoas idosas, com o objetivo de promover a socialização, a saúde física e mental e o bem-estar coletivo.

 

Art. 2º A prática do câmbio 50+ poderá ser realizada por grupos de idosos, associações, clubes ou instituições, será considerada de caráter profissional e competitivo, participativo e integrativo, sem fins lucrativos, sendo, portanto, atividade essencial.

 

Art. 3º O Poder Público Municipal poderá apoiar, incentivar e promover eventos de câmbio voltados à população 50+, por meio de suas Secretarias competentes, especialmente nas áreas de esporte, lazer, saúde e assistência social.

 

Art. 4º Os eventos de câmbio deverão observar as normas de segurança e acessibilidade previstas na legislação vigente, garantindo condições adequadas aos participantes.

 

Art. 5º Esta Lei não autoriza a prática de jogos de azar ou apostas financeiras de qualquer natureza, mantendo o caráter exclusivamente esportivo da atividade.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei 2462 de 29 de outubrode 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 24 de março de 2026.

 

Registre-se e Publique-se

 

ILZA SOARES LEMOS FURTADO

Secretária de Governo

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Samira Alves Dorneles
Código Identificador:378D4817